ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

 

“Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Vieiras – MG, em conformidade com a EC 120/2022 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Vieiras, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Vieiras/MG não poderá ser fixado abaixo do valor definido no art. 198, §9º da Constituição Federal de 1.988, acrescido pela EC 120/2022, visto que o piso é nacional.

Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE), para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fica fixado no valor não inferior a 02 (dois) salários mínimos, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, devendo todos os benefícios serem calculados sobre o piso.

Parágrafo Único - O adicional de insalubridade obedecerá ao previsto no art. 29 da Lei Complementar Municipal n° 04/2015, de 30 de dezembro de 2015.

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2022.

 

Vieiras/MG, 08 de agosto de 2022.

 

RICARDO CELLES MAIA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
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