ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 1.461/2024

Lei nº 1461 de 22 de Novembro de 2024

 

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, cria o cargo de Secretário Municipal correspondente e altera o Anexo I da Lei 972/2007 e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Eugenópolis, a partir de 01 de janeiro de 2025, a Secretaria Municipal de Cultura, com atribuições estatuídas nesta Lei.

Parágrafo Único: Tendo em vista a criação da Secretaria Municipal de Cultura, fica, portanto, neste ato alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação sem a inclusão da Cultura.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:

 

I – Promover e difundir os movimentos culturais do Município de Eugenópolis;

 

II – Estimular a preservação das raízes culturais do Município;

 

III – Pesquisar, selecionar e preservar todos os documentos, peças, objetos, obras de arte, instrumentos musicais, pinturas, fotografias, filmes, mobiliários, livros e tudo que se refere a história do Município de Eugenópolis;

 

IV – Realizar levantamento de prédios de natureza histórica do Município e viabilizar o seu tombamento;

 

V – Apoiar a publicação de obras que registrem usos, costumes e toda a tradição histórica do Município;

 

VI – Desenvolver o espírito de respeito aos valores históricos e às tradições do Município;

 

VII – Promover, em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista à avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo à cultura;

 

VIII – Articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento das atividades culturais do Município.

 

IX - Promover campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância da cultura como atividade econômica;

 

X – Promover a deliberação, normatização e a implantação de políticas voltadas à cultura;

 

XI – Apoiar as atividades culturais em todo o território do Município de Eugenópolis;

Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura, com recrutamento amplo através de livre nomeação e exoneração, que receberá vencimentos no mesmo valor dos demais Secretários Municipais.

Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei 972/2007 para fins de acrescentar no rol do Grupo de Direção Superior, o cargo de Secretário Municipal de Cultura, com nova redação constante em anexo.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura orgânica:

Secretário Municipal de Cultura

Diretor Geral de Cultura – cargo já existente na estrutura administrativa;

Assessor administrativo – dentre os cargos já existentes na estrutura administrativa;

Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eugenópolis-MG, 22 de novembro de 2024.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Cargos de Provimento em Comissão do Município de Eugenópolis-MG I – Direção Superior

Denominação dos Cargos

Código de Cargos

Nº de Cargos

Símbolo de Vencimento

01 – Grupo de Direção Superior-GD

 

 

 

Secretário Municipal de Administração

DS 01

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Fazenda

DS 02

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Assistência Social

DS 03

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Educação e Cultura

DS 04

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Saúde

DS 05

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Obras, Atividades Urbanas e Estradas

DS 06

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

DS 07

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

DS 08

01

Lei 1.288/2022

Secretário Municipal de Cultura

DS 09

01

Lei 1.288/2022

Procurador Jurídico do Município

DS 09

01

N 02

Diretor Geral de Administração

DS 10

01

N 01

Diretor Geral de Fazenda

DS 11

01

N 01

Diretor Geral de Assistência Social

DS 12

01

N 01

Diretor Geral de Educação

DS 13

01

N 01

Diretor Geral de Saúde

DS 14

01

N 01

Diretor Geral de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

DS 15

01

N 01

Diretor Geral de Obra, Atividades Urbanas e Estradas

DS 16

01

N 01

Diretor Geral de Cultura e Turismo

DS 17

01

N 01

Diretor Geral de Esporte e Lazer

DS 18

01

N 01

 

 

 

 

02 – Grupo de Assessoramento -GAS

 

 

 

Assessor de Gabinete

AS 01

02

N 02

Assessor Contábil

AS 02

01

N 02

Assessor Jurídico

AS 03

01

N 02

 

 

 

 

03 – Grupo de Chefia – GCH

 

 

 

Chefe de Divisão

CH 01

05

N 03

Chefe de Seção

CH 02

05

N 03

Secretário Executivo

CH 03

01

N 03


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:BC2F942E