ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.130, DE 07 DE ABRIL DE 2026

Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica acrescida a Seção IV-A, no Capítulo V, o art. 22-B à Lei 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

 

“Seção IV-A

Do Assessor Parlamentar Chefe

 

Art. 22-B. Compete ao Assessor Parlamentar Chefe:

 

I – chefiar direta e pessoalmente o gabinete do Parlamentar designado;

II – prestar apoio no controle de agenda, despachos, redação, cerimonial e relações públicas, dentre outras atividades correlatas;

III – assessorar direta e pessoalmente o Parlamentar designado no planejamento e execução das atividades inerentes ao mandato;

IV – responsabilizar-se pela agenda, pelo atendimento aos munícipes e pelo expediente do Gabinete;

V – responsabilizar-se pela assessoria direta e pessoal do Vereador em questões políticas, legislativas e administrativas;

VI – coordenar a agenda do Parlamentar;

VII – despachar com o Vereador sobre matérias pertinentes;

VIII – receber e encaminhar documentos relativos ao Parlamentar;

IX – assessorar nas relações públicas com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;

X – assessorar a elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros;

XI – acompanhar e assessorar o Parlamentar em reuniões, eventos, solenidades etc., sempre que por ele solicitado;

XII – requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete do Parlamentar;

XIII – monitorar o recebimento de e-mails do Parlamentar e respondê-los sempre que possível;

XIV – atender cordialmente os munícipes, organizando a agenda do Parlamentar e auxiliando, sempre que possível, na resolução de suas demandas;

XV – administrar o expediente do Gabinete do Parlamentar;

XVI – articular-se com os órgãos técnicos da Casa, visando viabilizar o adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar;

XVII – assessorar o Parlamentar em atividades externas inerentes ao desempenho do mandato;

XVIII – zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIX – representar, por delegação, o Parlamentar em eventos políticos; e

XX – executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo Parlamentar.”

 

Art. 2°. O art. 22 da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. Compete ao Assessor Parlamentar:

 

I – executar as atividades desenvolvidas pelos gabinetes parlamentares;

II – prestar assessoramento aos Parlamentares, organizando documentos pertinentes à função Legislativa e também em atividades externas;

III – prestar assistência direta e imediata aos vereadores no desempenho de suas atribuições político-administrativas;

IV – redigir cartas, minutas e outros documentos necessários ao bom e completo desempenho da função de apoio;

V – manter controle sobre prazos e compromissos assumidos pelos Parlamentares;

VI – solicitar formalmente, quando necessário, suprimentos e materiais necessários ao exercício da função;

VII – monitorar o recebimento de e-mails dos parlamentares e respondê-los sempre que possível;

VIII – representar os parlamentares em eventos quando este não puder comparecer;

IX – auxiliar em eventos e moções sempre que necessário;

X – resolver assuntos externamente relacionados à função;

XI – zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XII – assistir às reuniões em Plenário e acompanhar o processo legislativo; e

XIII – executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo Parlamentar e pelo Assessor Parlamentar Chefe”.

Art. 3°. O art. 33 da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. Os cargos de Assessor Parlamentar Chefe e de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, serão providos mediante indicação de cada vereador, em expediente dirigido ao presidente da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O cargo de Assessor Parlamentar Chefe é privativo de pessoa portadora de diploma de graduação em qualquer área do conhecimento”.

 

Art. 4°. Os Anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 são alterados com acréscimo da seguinte redação:

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

ÓRGÃO

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

N°.

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Gabinete Parlamentar

Assessor Parlamentar Chefe

DAS-

17

R$ 6.900,00

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLO E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

N°.

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Assessor Parlamentar Chefe

DAS-

17

R$ 6.900,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 07 de abril de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:BC355DEA