ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.469, DE 22.10.2021
LEI Nº 2.469, DE 22.10.2021
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Estrela do Indaiá-FUNDOPREI e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ– MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Art. 147 da Lei Municipal n.٥ 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147 - Os recursos alocados ao FUNDOPREI não serão utilizados para outra finalidade que não sejam a do custeio total da previdência do servidor e a taxa de administração, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, quem assim o permitir.
§ 1º A taxa de administração destinada às despesas administrativas do FUNDOPREI, será de 3,6 % (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 2º . São consideradas despesas administrativas:
I - despesas com pessoal em exercício no FUNDOPREI;
II - despesas de manutenção e operacionalização do FUNDOPREI;
III - despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao
FUNDOPREI;
IV - despesas com consultoria e assessoria técnica.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de outubro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:BC397F38