ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.469, DE 22.10.2021

LEI Nº 2.469, DE 22.10.2021

 

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Estrela do Indaiá-FUNDOPREI e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ– MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Art. 147 da Lei Municipal n.٥ 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 147 - Os recursos alocados ao FUNDOPREI não serão utilizados para outra finalidade que não sejam a do custeio total da previdência do servidor e a taxa de administração, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, quem assim o permitir.

§ 1º A taxa de administração destinada às despesas administrativas do FUNDOPREI, será de 3,6 % (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior.

 

§ 2º . São consideradas despesas administrativas:

I - despesas com pessoal em exercício no FUNDOPREI;

II - despesas de manutenção e operacionalização do FUNDOPREI;

III - despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao

FUNDOPREI;

IV - despesas com consultoria e assessoria técnica.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de outubro de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:BC397F38