ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 566/2017
Cria o Conselho Municipal de Turismo de Catas Altas – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, com fundamento no Capítulo XV da Lei Orgânica, no Plano Diretor e em integração com as políticas públicas do turismo e da cultura, estaduais e nacionais:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art.1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Catas Altas - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Esporte e Lazer como órgão deliberativo e consultivo, para assessoramento da municipalidade à promoção e incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art.2° - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de turismo;
II - assessorar a municipalidade na elaboração do Calendário Turístico do Município;
III - gerenciar o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
IV - auxiliar na formulação e implantação do Plano Municipal de Turismo, observando os dispositivos do Plano Diretor;
V - promover e divulgar a imagem de Catas Altas e da Serra do Caraça como destinos turísticos;
VI - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
VII - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
VIII - auxiliar na formulação e no desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com ênfase no turismo histórico, ecológico, pedagógico, gastronômico, religioso, de negócios e de aventura nos espaços urbanos e rurais;
IX - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento sustentável do turismo;
X – estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico, subsidiando inclusive o banco de dados do Observatório Municipal do Turismo;
XI - programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura debates sobre temas de interesse turístico;
XII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e se integrar com as instituições e os projetos de promoção do turismo regional;
XIII - captar e incrementar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o desenvolvimento turístico;
XIV - avaliar e propor sobre funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, submetidos a análise do COMTUR;
XV - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, de âmbitos nacional e internacional, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico, técnico, cultural e social;
XVI - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XVII - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XVIII - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XIX - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Turismo;
XX - elaborar e manter o seu Regimento Interno;
XXI - acompanhar a gestão dos recursos públicos alocados ao turismo e avaliar os ganhos sociais alcançados e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XXII - zelar pela adoção de boas práticas e propor normas de comportamento ético dos empreendimentos locais e regionais do turismo.
Art. 3°- O COMTUR será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Um (1) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - Um (1) representante da Comissão de Turismo da Câmara Municipal;
IV - Um (1) representante de restaurantes, bares e similares;
V - Um (1) representante das pousadas;
VI - Um (1) representante de entidades da sociedade civil; diretamente relacionado à atividade turística no Município;
VII – Dois (2) representantes de entidades da sociedade civil;
VIII - Um (1) representante da Reserva Particular do Patrimônio Natural do Município de Catas Altas.
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado;
§ 2º O mandato dos conselheiros representantes do Poder Público perdurará enquanto ocuparem os cargos referenciados;
§ 3º O mandato dos demais conselheiros, não representantes do Poder Público, será de dois (2) anos, com direito a uma reeleição;
§ 4º O representante titular da entidade e seu respectivo suplente, deverão ter sua indicação acompanhada de cópia da Ata da reunião que o designou, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 5º Os representantes dos incisos IV, VI e VII, deverão ser eleitos em audiência pública até que se organizem sob instituição que os representem;
§ 6º Os representantes do Poder Legislativo Municipal terão seus titulares e suplentes indicados ao Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara;
§ 7º Os representantes dos órgãos do Poder Executivo Municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço (1/3) do COMTUR, serão indicados ao Prefeito Municipal, pelos Secretários Municipais;
§ 8º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo;
§ 9º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações;
§ 10 O servidor público municipal só poderá participar do Conselho como representante do órgão público ao qual pertence, sendo vedada sua participação como representante de demais seguimentos;
Art. 4º - Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
Art. 5º - Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente poderá convidar, para participar dos trabalhos específicos, pessoas de comprovado conhecimento na matéria a ser tratada.
Art. 6° - O Conselho reunir-se-á, com maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação de um terço (1/3) de seus membros por motivo relevante.
Art. 7º- O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões.
§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, não podendo ser reconduzidos.
§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Resolução.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que tem por objeto captar recursos financeiros públicos e privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.
Art. 10 - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária específica.
Art. 11 - O Fundo é constituído de recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias do Município de Catas Altas, bem como do Estado e da Federação;
II - valores provenientes do ICMS turístico, de multas impostas pelo Poder Público Municipal, cuja origem deve ser regulamentada;
III - recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional e de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais;
IV - receita de tributos vinculados ao turismo;
V - receita auferida pela realização ou participação em eventos turísticos ou auferidas em bilheterias de pontos atrativos do turismo local, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
VI - recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios;
VII - legados e doações;
VIII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu patrimônio;
IX - utilização de imagem do Município de Catas Altas por empresas privadas, voltadas para a exploração do turismo, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR;
XI - outras receitas.
Art. 12 - Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico aprovado pelo COMTUR, notadamente:
I - na manutenção do material promocional dos bens e serviços oferecidos pelas atividades e empreendimentos turísticos do Município;
II - na divulgação do destino turístico; no desenvolvimento e implementação de projetos de interesse do desenvolvimento sustentável do turismo no Município;
III - no desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o Município;
IV - no apoio ao treinamento e capacitação da população local para atuação no setor de turismo no Município;
V - no apoio à captação e realização de atividades e eventos geradores de fluxo e intrínseco ao turismo no Município;
VI - em outras atividades que o COMTUR considerar prioridade para o desenvolvimento do turismo;
VII - nas demais ações e projetos previstos no orçamento municipal, voltadas para o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município.
Art. 13 - Os recursos do FUMTUR financiarão, somente, projetos que visem à melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo, sendo vedado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.
Art. 14 - O COMTUR publicará edital específico convocando os interessados a apresentarem projetos para o FUMTUR, estabelecendo os objetivos gerais e os termos de referência que deverão ser atendidos pelos proponentes.
Capítulo III
DO COMITÊ GESTOR DO FUMTUR
Art. 15 - O Comitê Gestor do FUMTUR, criado no âmbito do COMTUR, será composto por um presidente, um relator, um secretário, e mais dois membros, todos eleitos pela plenária do COMTUR, dentre os membros para um mandato de um ano, prorrogável por igual período, sem remuneração.
§ 1º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:
I - articular, junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o FUMTUR, dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II - monitorar e gerir, junto ao Poder Executivo Municipal, os recursos depositados no FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;
III - estabelecer critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, em conformidade com a Política Municipal de Turismo e com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;
IV - sugerir, para aprovação da plenária do COMTUR, os critérios para análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;.
V - elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá ser submetido a aprovação da plenária do COMTUR;
VI - adotar as providências pertinentes para aplicação dos projetos aprovados pelo COMTUR;
VII - acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR, para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;
VIII – exigir, dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR, a elaboração de relatórios financeiros e de atividades parciais e finais, que deverão estar disponíveis na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, para consulta de qualquer cidadão interessado;
IX - informar semestralmente a plenária do COMTUR, mediante apresentação de relatório formal, sobre o andamento das atividades apoiadas e sobre a situação das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções, em atendimento a solicitação da plenária;
X - denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou na aplicação dos recursos do FUMTUR de que tenha conhecimento;
XI – exigir, da plenária do COMTUR, a elaboração do Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma;
XII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.
§ 1º A presidência do Comitê Gestor do FUMTUR será eleita pela plenária do COMTUR e terá a incumbência de:
I - convocar e organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor;
II - assinar, juntamente com o Prefeito Municipal e com o Secretário Municipal de Turismo e Cultura os convênios ou contratos com os autores dos projetos aprovados;
III - apresentar relatórios semestrais dos movimentos do Fundo Municipal de Turismo ao COMTUR;
IV - manter atualizados, os livros de movimentação financeira do FUMTUR;
V - zelar pela adequada gestão do FUMTUR;
VI - assinar a prestação de contas do FUMTUR.
§ 2º .Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR, em especial seu Presidente, exercem função pública sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 16 - Os projetos que serão executados por pessoa jurídica com recursos do FUMTUR deverão atender aos objetivos e termos de referência estabelecidos no edital de que trata o Artigo 14 desta lei e serão encaminhados pelo interessado ao COMTUR:
I - O detalhamento dos procedimentos relativos à avaliação e eventual aprovação de recursos para o desenvolvimento de projetos submetidos ao FUMTUR constará do Regimento do COMTUR num prazo máximo de 120 dias após a sua constituição (nomeação e posse);
II - O prazo para o COMTUR elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de 30 dias.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17 - A liberação dos recursos para pessoas jurídicas referentes a projetos aprovados pelo COMTUR será realizada após a celebração de convênio, termo de parceria ou contrato e, se for o caso, após autorização legislativa específica;
Parágrafo Único - A celebração de contrato deverá atender as exigências da Lei nº 8.666/93.
Art. 18 - No orçamento do Município, deverá constar o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FUMTUR, sem o qual os recursos não poderão ser aplicados.
Art. 19 - Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompatíveis com as normas e os critérios desta Lei ou em confronto com a política municipal de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR e do COMTUR.
Art. 21 - O COMTUR assumirá todas as competências referentes ao Turismo designadas em outras normas municipais ao COMTURPAC.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a LEI Nº 489/2015.
Catas Altas/MG, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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