ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.902, DE 07/03/2025
Dispõe sobre a Delegação de Competências aos Secretários Municipais dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica delegada aos Secretários Municipais, no âmbito de suas respectivas pastas, a competência para:
I – ordenar despesas;
II – firmar contratos em nome do Município;
III – assinar notas de empenho e documentos correlatos;
IV – conduzir a prestação e o julgamento de contas decorrentes de convênios;
V – supervisionar e fiscalizar os serviços afetos às respectivas Secretarias e aos departamentos a elas vinculados.
Parágrafo Único - Nos atos que importem em despesas, deverão ser observados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º - A nomeação de servidores liquidantes para as movimentações dos empenhos para pagamentos ocorrerá por meio de Portaria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, MG, 07 de março de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:BC4E813A