ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.572, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2020 para o manutenção dos serviços de saúde com recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020 até o valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, para manutenção dos serviços de saúde da atenção básica conforme descrições abaixo:
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Crédito Especial |
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020702 10301 0072 2.061 – Manutenção das atividades da Saúde da Atenção Básica |
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339030 – Material de Consumo (DR 155) |
58.429,68 |
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020702 10301 0072 2.073 – Manutenção do Programa da Saúde da Família – PSF |
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319004 – Contratação por Tempo Determinado (DR 155) |
244.596,68 |
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020702 10301 0072 2.074 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
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319004 – Contratação por Tempo Determinado (DR 155) |
118.534,64 |
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020702 10301 0072 2.076 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal |
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319004 – Contratação por Tempo Determinado (DR 155) |
48.439,00 |
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Total de Crédito Especial |
470.000,00 |
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019 excesso de arrecadação do exercício de 2020 pela tendência, ambos por destinação de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
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Anulação de Dotações Orçamentárias |
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Superávit Financeiro (DR 255) |
281.322,35 |
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Excesso de Arrecadação (DR 155) |
188.677,65 |
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Total de Anulação de Dotação Orçamentária |
470.000,00 |
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura de Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:BC4EE4D4