ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.039, DE 01 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar com Itaú Unibanco S/A, nos autos do processo nº 0005532-61.2001.8.13.0525 e incidentes, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a transação entre o Município de Pouso Alegre e Itaú Unibanco S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, nos autos da ação judicial de nº 0005532-61.2001.8.13.0525 e processos incidentes, em especial os de nº 0115730-14.2014.8.13.0525, 5004979-98.2016.8.13.0525 e 0163198-55.2018.8.13.0000.
§ 1º A transação de que trata o caput poderá se dar nos seguintes termos:
I - O Itaú Unibanco S/A pagará ao Município de Pouso Alegre a quantia de R$14.073.030,00 (quatorze milhões, setenta e três mil e trinta reais), com os respectivos rendimentos, mediante transferência eletrônica da conta judicial nº 4800110085813 para a conta bancária de titularidade do Município de Pouso Alegre, Banco do Brasil S/A, agência 0368-9, conta corrente nº 6209-X.
II - O Itaú Unibanco S/A pagará aos advogados que atuaram no processo em favor do Município de Pouso Alegre, a título de honorários sucumbenciais, a importância de R$703.651,50 (setecentos e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), mediante expedição de alvará pelo juízo de primeiro grau relativo à conta judicial nº 4800110085813.
III - As partes desistirão de quaisquer recursos ou incidentes, dando-se mútua, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do litígio principal e incidentes, ressalvadas relações contratuais eventualmente existentes entre o Município de Pouso Alegre e seus advogados.
§ 2º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte, deverá ser homologada judicialmente para que produza seus efeitos jurídicos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 01 de março de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BC52ECEB