ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.377 DE 2026

“Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Ordinária nº 3.344, de 2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Créditos Tributários – REFIS 2025, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Ordinária nº 3.344/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º — A concessão da anistia será deferida nos seguintes percentuais e modalidades:

 

I – 100% (cem por cento) de anistia sobre juros e multas, desde que o requerimento ocorra até 30 de novembro de 2026, com pagamento integral até a mesma data;

 

II – 60% (sessenta por cento) de anistia sobre juros e multas, para requerimentos protocolados até 10 de dezembro de 2026, com possibilidade de pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no último dia do mês do protocolo e as demais no último dia de cada mês subsequente;

 

III – 40% (quarenta por cento) de anistia sobre juros e multas, para requerimentos protocolados até 15 de dezembro de 2026, com possibilidade de pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no último dia do mês do protocolo e as demais no último dia de cada mês subsequente.

 

Parágrafo único. A adesão ao REFIS Municipal deverá ser formalizada:

 

- Até 30 de novembro de 2026, para pagamento à vista;

- Até 10 de dezembro de 2.026, para a modalidade prevista no inciso II;

- Até 15 de dezembro de 2.026, para a modalidade prevista no inciso III. ”

 

Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Ordinária nº 3.344/2025 que não colidirem com esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 de abril de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BC599A54