ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.901, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de profissionais a fim de atuarem junto a Estratégia Saúde da Família (ESF).

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para os cargos:

 

I – Médico Clínico Geral;

 

II – Enfermeiro;

 

III – Dentista;

 

IV – Técnico de Enfermagem;

 

V – Auxiliar de Saúde Bucal;

 

VI – Agente Comunitário de Saúde.

 

Parágrafo único. Os cargos criados vão atuar junto a Estratégia Saúde da Família (ESF), vinculada a Atenção Primária à Saúde – APS.

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em Lei.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - término do prazo contratual;

 

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

III - falta grave cometida pelo contratado;

 

IV - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre/MG, 14 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

Anexo I

 

Vagas

Cargos

Escolaridade

Salário

Jornada

01

Médico Clínico Geral

Nível 78 – Padrão 00

Graduação em Medicina com registro no CRM-MG

R$16.259,50

40 horas semanais

01

Enfermeiro

Nível 79 – Padrão 00

Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG

R$5.781,18

40 horas semanais

01

Dentista

Nível 92 – Padrão 05

Graduação em Odontologia com registro no CRO-MG

R$8.566,18

40 horas semanais

01

Técnico de Enfermagem

Nível 92 – Padrão 09

Técnico de Enfermagem com formação técnica em enfermagem com registro no COREN/MG

R$3.005,21

40 horas semanais

01

Auxiliar de Saúde Bucal

Nível 92 – Padrão 00

Ensino Médio Completo

R$2.064,45

40 horas semanais

06

Agente Comunitário de Saúde Nível 81 – Padrão 00

Ensino Médio Completo

R$ 2.640,00

40 horas semanais


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Antoniele de Rezende
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