ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.901, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de profissionais a fim de atuarem junto a Estratégia Saúde da Família (ESF).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para os cargos:
I – Médico Clínico Geral;
II – Enfermeiro;
III – Dentista;
IV – Técnico de Enfermagem;
V – Auxiliar de Saúde Bucal;
VI – Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo único. Os cargos criados vão atuar junto a Estratégia Saúde da Família (ESF), vinculada a Atenção Primária à Saúde – APS.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em Lei.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - falta grave cometida pelo contratado;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre/MG, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Anexo I
|
Vagas |
Cargos |
Escolaridade |
Salário |
Jornada |
|
01 |
Médico Clínico Geral Nível 78 – Padrão 00 |
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG |
R$16.259,50 |
40 horas semanais |
|
01 |
Enfermeiro Nível 79 – Padrão 00 |
Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG |
R$5.781,18 |
40 horas semanais |
|
01 |
Dentista Nível 92 – Padrão 05 |
Graduação em Odontologia com registro no CRO-MG |
R$8.566,18 |
40 horas semanais |
|
01 |
Técnico de Enfermagem Nível 92 – Padrão 09 |
Técnico de Enfermagem com formação técnica em enfermagem com registro no COREN/MG |
R$3.005,21 |
40 horas semanais |
|
01 |
Auxiliar de Saúde Bucal Nível 92 – Padrão 00 |
Ensino Médio Completo |
R$2.064,45 |
40 horas semanais |
|
06 |
Agente Comunitário de Saúde Nível 81 – Padrão 00 |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.640,00 |
40 horas semanais |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:BC5B9E88