ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 03/2025 LEI Nº 13.019/14
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 03/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emenda Parlamentar do Poder legislativo no valor de R$ R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), e R$ 10.000,00 (Dez mil reais) conforme limites previamente autorizados pela Lei Municipal nº 2.066/2024, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 03/2025 com a entidade Associação da 3ª Idade de Jacuí, com sede à Rua João Pessoa, 41, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 08.784.892/0001-70, com objetivo de custear a manutenção em geral da entidade e e cobrir despesas com o custeio de viagens da Associação quando da execução de suas atividades, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Jacuí – MG, 24 de Março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:BC69A2BA