ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 731/2010

O Povo do Município de Grão Mogol, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.

 

ART. 2º. O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.

 

ART. 3º. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

 

ART. 4º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I. Plenário

II. Mesa Diretora

III. Secretaria Executiva.

 

ART. 5º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

I. Cooperar com o Conselho de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III. Fornecer, quando solicitados auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte do Município;

IV. Opinar, quando consultado sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

V. Zelar pela memória do esporte; 

VI. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII. Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

VIII. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

IX. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

 

ART. 6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

ART. 7º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

I. Um titular e um suplente representante da Câmara Municipal de Grão Mogol

II. Um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal de Esporte

III. Um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal de Saúde

IV. Um titular e um suplente representante do Conselho Municipal da Juventude

V. Um titular e um suplente representante do Grupo da Melhor Idade

VI. Um titular e um suplente representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

VII. Um titular e um suplente representante da Liga Grãomogolense de Esporte

VIII. Um titular e um suplente do Projeto Exercitando Grão Mogol

§ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a VIII indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são considerados serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 3º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

ART. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros titulares por meio de votação secreta. 

 

ART. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução.

PARÁGRAFO ÚNICO: O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

 

ART. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.

 

ART. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes à sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) Conselheiros.

 

ART. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

 

ART. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir comissões integradas por no mínimo um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.

PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

 

ART. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte, especialmente designado para tal função.

 

ART. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.

 

ART. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

ART. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 03 de agosto de 2010

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Eleazaro Pereira
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