ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2026.

 

Institui o Programa Municipal Recomeçar, destinado ao acolhimento, proteção, qualificação profissional e promoção da autonomia social e econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Pirapora/MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Programa Municipal Recomeçar, com a finalidade de promover o acolhimento, a proteção, a orientação e a autonomia social e econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se mulher em situação de violência doméstica e familiar aquela abrangida pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, sendo dispensável a apresentação de boletim de ocorrência ou medida protetiva para o acesso ao acolhimento inicial e à orientação previstos nesta Lei.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Recomeçar:

 

I – fortalecer a rede municipal de proteção à mulher, em articulação com os demais entes e órgãos do sistema de justiça e segurança pública;

II – incentivar a autonomia financeira e a independência econômica das mulheres atendidas;

III – facilitar o acesso à qualificação profissional, ao mercado de trabalho e ao empreendedorismo;

IV – ampliar o acesso a atendimento psicossocial e orientação jurídica, observadas as competências dos órgãos municipais;

V – promover, anualmente, durante o mês de agosto, ações educativas e de conscientização integradas à campanha Agosto Lilás, instituída pela Lei Federal nº 13.984/2020;

VI – assegurar o encaminhamento prioritário das mulheres atendidas aos programas sociais, habitacionais e de transferência de renda já existentes no Município, quando aplicável.

 

Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação direta com o Centro de Referência da Mulher de Pirapora (CREMP), órgão municipal responsável pelo atendimento especializado à mulher em situação de violência, bem como com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Trabalho/Desenvolvimento Econômico, o CRAS, o CREAS, a Delegacia de Polícia, o Poder Judiciário e o Ministério Público, sem prejuízo de parcerias com outras instituições.

 

Parágrafo único. O CREMP atuará como porta de entrada preferencial das mulheres ao Programa, cabendo-lhe o acolhimento inicial, a triagem e o encaminhamento aos demais serviços da rede municipal de proteção.

 

Art. 4º O Programa poderá ser executado por meio de ações integradas entre as secretarias competentes e mediante parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, Sistema S, empresas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 5º Poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

 

I – cursos e oficinas de qualificação profissional;

II – encaminhamento ao mercado de trabalho e feiras de empregabilidade;

III – apoio técnico e financeiro ao empreendedorismo feminino, observada a disponibilidade orçamentária;

IV – campanhas educativas e de conscientização social, com ênfase no mês de agosto;

V – atendimento psicossocial e jurídico humanizado, prioritariamente por meio do Centro de Referência da Mulher de Pirapora (CREMP);

VI – divulgação dos canais municipais e estaduais de denúncia e atendimento à mulher.

 

Art. 6º As informações e os dados pessoais das mulheres atendidas pelo Programa têm caráter sigiloso, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, vedada sua divulgação sem consentimento da titular, salvo nas hipóteses legais.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar as ações do Programa.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não implicando aumento de despesa além dos limites orçamentários vigentes.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo dispor sobre os procedimentos necessários à sua execução.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.858 / 2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 05 de setembro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:BC7354B8