ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 11/2021

DECRETO Nº. 011/ 2021

 

“CONCEDE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL.”.

 

A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso de suas atribuições e deveres legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e demais leis de regência e, ainda:

 

Considerando que o Município de Berilo possuía Regime Próprio de Previdência Social;

 

Considerando o falecimento de servidora inativa e aposentada pelo Regimento Próprio de Previdência Social de Berilo;

 

Considerando que com o falecimento da servidora aposentada os seus dependentes fazem jus a pensão nos termos do art. 99, §§ 4º e 7º, da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedido o benefício de PENSÃO POR MORTE ao Senhor GERALDO ALVES MORAIS, na qualidade de Esposo, nascido em 12/05/1937, portador da Cédula de Identidade número 12.408.833, inscrito no CPF sob o nº. 911.698.956-20, legado pela Senhora MARIA GUIMARÃES PRATES, Servidora Pública Inativa do Município de Berilo.

 

Art. 2º. O Pagamento do benefício correrá às expensas do Tesouro Municipal, visto que ser esta a fonte pagadora dos proventos da servidora inativa.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), aos 20 de janeiro de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:BC76A58E