ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 465, DE 09 DE MAIO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a alienar área do Município de Tupaciguara/MG.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, na forma da lei, o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, com as seguintes medidas e confrontações:

“IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Doraci Siqueira, Bairro Bom Sucesso, lado par, esquina com a Rua Galdino Ferreira Barbosa, designado por LOTE 01, da QUADRA 649, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 27.590,37 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 250,19 metros com a Rua Doraci Siqueira; pela DIREITA, 126,66 metros com Terras de Fazenda; pela ESQUERDA, 120,00 metros com a Rua Galdino Ferreira Barbosa; e pelos FUNDOS, 209,65 metros com a Rua Genésio Pereira Barbosa. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme matrícula n° 25.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.”

Art. 2º Os recursos provenientes das alienações dos terrenos serão contabilizados pela fonte de recurso 01.0092.0092.0092 (Alienação e Bens) e investidos, exclusivamente, para implantação da mão única de direção na via pública da Rua Rodrigo do Vale.

Parágrafo único. Caso haja, fica o remanescente destinado à compra de materiais de uso permanente para o Hospital Geral Municipal.

Art. 3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno descrito no art. 1º no importe total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em Anexo, integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º O valor do lance mínimo de cada imóvel deverá ser o valor apurado pela Comissão de Avaliação.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo, para a alienação autorizada, contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.

Art. 6º O pagamento do imóvel leiloado poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas, da seguinte forma:

I – primeira parcela à vista e no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de arrematação;

II – o restante do pagamento do bem em até, no máximo, 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, iniciando-se após quitação da parte à vista, e com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do Leilão, e assim sucessivamente.

Art. 7º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Poder Executivo no respectivo edital.

Art. 8º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do adquirente.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 09 de Maio de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Doraci Siqueira, Bairro Bom Sucesso, lado par, esquina com a Rua Galdino Ferreira Barbosa, designado por LOTE 01, da QUADRA 649, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 27.590,37 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 250,19 metros com a Rua Doraci Siqueira; pela DIREITA, 126,66 metros com Terras de Fazenda; pela ESQUERDA, 120,00 metros com a Rua Galdino Ferreira Barbosa; e pelos FUNDOS, 209,65 metros com a Rua Genésio Pereira Barbosa.

III – ÁREA TOTAL: 27.590,37 m²

IV – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula n° 25.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.

V - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para realização de leilão.

VI - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 27.590,37 m², no importe total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

 

Tupaciguara/MG, 09 de Maio de 2019.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:BC7A18FB