ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 1525 de 25 de Junho de 2026

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências "

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial - Emenda 37310005 – Portaria 10.446 - Deputado Misael Varella - Conta Caixa Econômica Federal - Agência 0133-3, Conta Corrente 569579232-7, com direcionamento para as seguintes contas orçamentárias:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde

 

10.301.0428.2.0093 – Manut. Convênio Hospitais - PME

33.50.41.00 – Contribuições........................ R$ 500.000,00

 

TOTAL ........................... R$ 500.000,00

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguinte especificação: Excesso de arrecadação Receita 17.13.50.21.55.00.00 - INCREMENTO MAC – EMENDA FEDERAL – PORTARIA 10446/2026: Fonte de Recursos 1.600.000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO.

 

Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:BC7EADDA