ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.452/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025

 

“Alteram dispositivos e Tabelas da Lei Complementar PM/Nº 2.519 de 05 de julho de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do município de Santa Vitória e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica modificado o inciso I e III e acrescentado o inciso VI no artigo 9º, §2º, na Lei PM/Nº 2.519/2011, com a seguinte redação:

 

§2º (...).

 

I – Docentes:

Classe D – professores com habilitação em pedagogia, normal superior, magistério superior, em conformidade com as disposições legais do Ministério da Educação ou com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado – 5% (cinco por cento);

Classe E – professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena mais um curso de pós-graduação correspondente à área do cargo concursado – 10% (dez por cento);

Classe F – professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação – 15% (quinze por cento);

Classe G – professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de doutor resultante de tese defendida no campo da educação – 20% (vinte por cento);

 

III – Pessoal Administrativo:

Classe B – servidores com formação escolar em 9º ano do ensino fundamental;

Classe C – servidores com formação escolar em ensino médio completo – 5% (cinco por cento);

Classe D – servidores com formação escolar em curso superior de graduação na área da Educação– 5% (cinco por cento);

Classe E – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena mais um curso de pós-graduação correspondente à área da educação – 10% (dez por cento);

Classe F – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação – 15% (quinze por cento);

 

VI - Servidores do quadro técnico no Cargo de Auxiliar de Educação Infantil que ingressaram com o Diploma de Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério) ou Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil ou Normal Superior.

Classe C – servidores com formação escolar em Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério), completos;

Classe D – servidores com formação escolar em curso superior de Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e ou Normal Superior– 5% (cinco por cento);

Classe E – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena mais um curso de pós-graduação correspondente à área da educação – 10% (dez por cento);

Classe F – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação – 15% (quinze por cento);

Classe G – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de doutor resultante de tese defendida no campo da educação – 20 % (vinte por cento);

Art. 2º Fica acrescido o §5º ao Art. 9º, com a seguinte redação:

 

§5º. A Progressão Horizontal dos servidores da educação será feita para o nível imediatamente superior, com interstício mínimo de 02 anos para cada Nível.

 

Art. 3º. Ficam alteradas as redações das TABELAS a seguir, constante da Lei PM/Nº 2.519/2011, em conformidade com o estabelecido ao corpo da Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARREIRA ADMINISTRATIVA

 

Tabela I

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO I

CARGOS:

AUXILIAR DE APOIO DA EDUCAÇÃO30 HORAS

 

Carga horária

30 horas

Escolaridade: FUNDAMENTAL COMPLETO

 

Nível

Fundamental Completo _B

Médio e/ou Técnico_C_5%

Superior_D_5%

Pós Graduação_10%

1

R$ 1.599,92

R$ 1.679,92

R$ 1.763,92

R$1.848,83

2

R$ 1.615,92

R$ 1.696,72

R$ 1.781,56

R$ 1.867,32

3

R$ 1.632,08

R$ 1.713,69

R$ 1.799,37

R$ 1.886,00

4

R$ 1.648,40

R$ 1.730,82

R$ 1.817,36

R$ 1.904,86

5

R$ 1.664,89

R$ 1.748,13

R$ 1.835,54

R$ 1.923,91

6

R$ 1.681,54

R$ 1.765,61

R$ 1.853,89

R$ 1.943,15

7

R$ 1.698,35

R$ 1.783,27

R$ 1.872,43

R$ 1.962,58

8

R$ 1.715,33

R$ 1.801,10

R$ 1.891,16

R$ 1.982,20

9

R$ 1.732,49

R$ 1.819,11

R$ 1.910,07

R$ 2.002,02

10

R$ 1.749,81

R$ 1.837,30

R$ 1.929,17

R$ 2.022,04

11

R$ 1.767,31

R$ 1.855,68

R$ 1.948,46

R$ 2.042,27

12

R$ 1.784,98

R$ 1.874,23

R$ 1.967,95

R$ 2.062,69

13

R$ 1.802,83

R$ 1.892,98

R$ 1.987,62

R$ 2.083,31

14

R$ 1.820,86

R$ 1.911,91

R$ 2.007,50

R$ 2.104,15

15

R$ 1.839,07

R$ 1.931,02

R$ 2.027,58

R$ 2.125,19

16

R$ 1.857,46

R$ 1.950,33

R$ 2.047,85

R$ 2.146,44

17

R$ 1.876,04

R$ 1.969,84

R$ 2.068,33

R$ 2.167,91

18

R$ 1.894,80

R$ 1.989,54

R$ 2.089,01

R$ 2.189,58

19

R$ 1.913,74

R$ 2.009,43

R$ 2.109,90

R$ 2.211,48

20

R$ 1.932,88

R$ 2.029,53

R$ 2.131,00

R$ 2.233,60

21

R$ 1.952,21

R$ 2.049,82

R$ 2.152,31

R$ 2.255,93

22

R$ 1.971,73

R$ 2.070,32

R$ 2.173,84

R$ 2.278,49

23

R$ 1.991,45

R$ 2.091,02

R$ 2.195,57

R$ 2.301,28

24

R$ 2.011,37

R$ 2.111,93

R$ 2.217,53

R$ 2.324,29

25

R$ 2.031,48

R$ 2.133,05

R$ 2.239,71

R$ 2.347,53

26

R$ 2.051,79

R$ 2.154,38

R$ 2.262,10

R$ 2.371,01

27

R$ 2.072,31

R$ 2.175,93

R$ 2.284,72

R$ 2.394,72

28

R$ 2.093,03

R$ 2.197,69

R$ 2.307,57

R$ 2.418,66

29

R$ 2.113,96

R$ 2.219,66

R$ 2.330,65

R$ 2.442,85

30

R$ 2.135,10

R$ 2.241,86

R$ 2.353,95

R$ 2.467,28

31

R$ 2.156,46

R$ 2.264,28

R$ 2.377,49

R$ 2.491,95

32

R$ 2.178,02

R$ 2.286,92

R$ 2.401,27

R$ 2.516,87

33

R$ 2.199,80

R$ 2.309,79

R$ 2.425,28

R$ 2.542,04

34

R$ 2.221,80

R$ 2.332,89

R$ 2.449,53

R$ 2.567,46

35

R$ 2.244,02

R$ 2.356,22

R$ 2.474,03

R$ 2.593,13

36

R$ 2.266,46

R$ 2.379,78

R$ 2.498,77

R$ 2.619,07

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

CARREIRA ADMINISTRATIVA

TABELA II

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO II

CARGOS:

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL_Com ingresso na modalidade Normal ou curso Normal em nível médio, Professor de Educação Infantil ou Pedagogia com habilitação em Educação infantil ou Normal Superior.

Carga horária: 25 horas semanais

CLASSE

C

D

E

F

G

NÍVEL

ENSINO MÉDIO

LIC.PLENA_5%

ESPECIALIZAÇÃO_10%

MESTRADO_15%

DOUTORADO_20%

1

R$ 2.303,81

R$ 2.419,00

R$ 2.660,90

R$ 3.060,04

R$ 3.672,04

2

R$ 2.326,85

R$ 2.443,19

R$ 2.687,51

R$ 3.090,64

R$ 3.708,76

3

R$ 2.350,12

R$ 2.467,62

R$ 2.714,38

R$ 3.121,54

R$ 3.745,85

4

R$ 2.373,62

R$ 2.492,30

R$ 2.741,53

R$ 3.152,76

R$ 3.783,31

5

R$ 2.397,35

R$ 2.517,22

R$ 2.768,94

R$ 3.184,29

R$ 3.821,14

6

R$ 2.421,33

R$ 2.542,39

R$ 2.796,63

R$ 3.216,13

R$ 3.859,36

7

R$ 2.445,54

R$ 2.567,82

R$ 2.824,60

R$ 3.248,29

R$ 3.897,95

8

R$ 2.470,00

R$ 2.593,50

R$ 2.852,85

R$ 3.280,77

R$ 3.936,93

9

R$ 2.494,70

R$ 2.619,43

R$ 2.881,37

R$ 3.313,58

R$ 3.976,30

10

R$ 2.519,64

R$ 2.645,62

R$ 2.910,19

R$ 3.346,72

R$ 4.016,06

11

R$ 2.544,84

R$ 2.672,08

R$ 2.939,29

R$ 3.380,18

R$ 4.056,22

12

R$ 2.570,29

R$ 2.698,80

R$ 2.968,68

R$ 3.413,99

R$ 4.096,78

13

R$ 2.595,99

R$ 2.725,79

R$ 2.998,37

R$ 3.448,13

R$ 4.137,75

14

R$ 2.621,95

R$ 2.753,05

R$ 3.028,35

R$ 3.482,61

R$ 4.179,13

15

R$ 2.648,17

R$ 2.780,58

R$ 3.058,64

R$ 3.517,43

R$ 4.220,92

16

R$ 2.674,65

R$ 2.808,38

R$ 3.089,22

R$ 3.552,61

R$ 4.263,13

17

R$ 2.701,40

R$ 2.836,47

R$ 3.120,12

R$ 3.588,13

R$ 4.305,76

18

R$ 2.728,41

R$ 2.864,83

R$ 3.151,32

R$ 3.624,01

R$ 4.348,82

19

R$ 2.755,70

R$ 2.893,48

R$ 3.182,83

R$ 3.660,26

R$ 4.392,31

20

R$ 2.783,25

R$ 2.922,42

R$ 3.214,66

R$ 3.696,86

R$ 4.436,23

21

R$ 2.811,09

R$ 2.951,64

R$ 3.246,80

R$ 3.733,83

R$ 4.480,59

22

R$ 2.839,20

R$ 2.981,16

R$ 3.279,27

R$ 3.771,16

R$ 4.525,40

23

R$ 2.867,59

R$ 3.010,97

R$ 3.312,07

R$ 3.808,88

R$ 4.570,65

24

R$ 2.896,26

R$ 3.041,08

R$ 3.345,19

R$ 3.846,97

R$ 4.616,36

25

R$ 2.925,23

R$ 3.071,49

R$ 3.378,64

R$ 3.885,43

R$ 4.662,52

26

R$ 2.954,48

R$ 3.102,20

R$ 3.412,42

R$ 3.924,29

R$ 4.709,15

27

R$ 2.984,02

R$ 3.133,23

R$ 3.446,55

R$ 3.963,53

R$ 4.756,24

28

R$ 3.013,86

R$ 3.164,56

R$ 3.481,01

R$ 4.003,17

R$ 4.803,80

29

R$ 3.044,00

R$ 3.196,20

R$ 3.515,82

R$ 4.043,20

R$ 4.851,84

30

R$ 3.074,44

R$ 3.228,17

R$ 3.550,98

R$ 4.083,63

R$ 4.900,36

31

R$ 3.105,19

R$ 3.260,45

R$ 3.586,49

R$ 4.124,47

R$ 4.949,36

32

R$ 3.136,24

R$ 3.293,05

R$ 3.622,36

R$ 4.165,71

R$ 4.998,86

33

R$ 3.167,60

R$ 3.325,98

R$ 3.658,58

R$ 4.207,37

R$ 5.048,84

34

R$ 3.199,28

R$ 3.359,24

R$ 3.695,17

R$ 4.249,44

R$ 5.099,33

35

R$ 3.231,27

R$ 3.392,84

R$ 3.732,12

R$ 4.291,94

R$ 5.150,33

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

CARREIRA ADMINISTRATIVA

TABELA II

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO II

CARGOS:

INSTRUTOR DE INFORMATICA

Carga horária: 30 horas semanais

CLASSE

C

D

E

F

G

NÍVEL

ENSINO MÉDIO

GRADUAÇÃO_5%

ESPECIALIZAÇÃO_10%

MESTRADO_15%

DOUTORADO_20%

1

R$ 2.037,18

R$ 2.139,04

R$ 2.352,94

R$ 2.705,88

R$ 3.247,06

2

R$ 2.057,55

R$ 2.160,43

R$ 2.376,47

R$ 2.732,94

R$ 3.279,53

3

R$ 2.078,12

R$ 2.182,03

R$ 2.400,23

R$ 2.760,27

R$ 3.312,32

4

R$ 2.098,91

R$ 2.203,85

R$ 2.424,24

R$ 2.787,87

R$ 3.345,45

5

R$ 2.119,89

R$ 2.225,89

R$ 2.448,48

R$ 2.815,75

R$ 3.378,90

6

R$ 2.141,09

R$ 2.248,15

R$ 2.472,96

R$ 2.843,91

R$ 3.412,69

7

R$ 2.162,50

R$ 2.270,63

R$ 2.497,69

R$ 2.872,35

R$ 3.446,82

8

R$ 2.184,13

R$ 2.293,34

R$ 2.522,67

R$ 2.901,07

R$ 3.481,29

9

R$ 2.205,97

R$ 2.316,27

R$ 2.547,90

R$ 2.930,08

R$ 3.516,10

10

R$ 2.228,03

R$ 2.339,43

R$ 2.573,38

R$ 2.959,38

R$ 3.551,26

11

R$ 2.250,31

R$ 2.362,83

R$ 2.599,11

R$ 2.988,98

R$ 3.586,77

12

R$ 2.272,81

R$ 2.386,45

R$ 2.625,10

R$ 3.018,87

R$ 3.622,64

13

R$ 2.295,54

R$ 2.410,32

R$ 2.651,35

R$ 3.049,06

R$ 3.658,87

14

R$ 2.318,50

R$ 2.434,42

R$ 2.677,87

R$ 3.079,55

R$ 3.695,46

15

R$ 2.341,68

R$ 2.458,77

R$ 2.704,64

R$ 3.110,34

R$ 3.732,41

16

R$ 2.365,10

R$ 2.483,35

R$ 2.731,69

R$ 3.141,45

R$ 3.769,74

17

R$ 2.388,75

R$ 2.508,19

R$ 2.759,01

R$ 3.172,86

R$ 3.807,43

18

R$ 2.412,64

R$ 2.533,27

R$ 2.786,60

R$ 3.204,59

R$ 3.845,51

19

R$ 2.436,76

R$ 2.558,60

R$ 2.814,46

R$ 3.236,63

R$ 3.883,96

20

R$ 2.461,13

R$ 2.584,19

R$ 2.842,61

R$ 3.269,00

R$ 3.922,80

21

R$ 2.485,74

R$ 2.610,03

R$ 2.871,03

R$ 3.301,69

R$ 3.962,03

22

R$ 2.510,60

R$ 2.636,13

R$ 2.899,75

R$ 3.334,71

R$ 4.001,65

23

R$ 2.535,71

R$ 2.662,49

R$ 2.928,74

R$ 3.368,05

R$ 4.041,67

24

R$ 2.561,06

R$ 2.689,12

R$ 2.958,03

R$ 3.401,74

R$ 4.082,08

25

R$ 2.586,67

R$ 2.716,01

R$ 2.987,61

R$ 3.435,75

R$ 4.122,90

26

R$ 2.612,54

R$ 2.743,17

R$ 3.017,49

R$ 3.470,11

R$ 4.164,13

27

R$ 2.638,67

R$ 2.770,60

R$ 3.047,66

R$ 3.504,81

R$ 4.205,77

28

R$ 2.665,05

R$ 2.798,31

R$ 3.078,14

R$ 3.539,86

R$ 4.247,83

29

R$ 2.691,70

R$ 2.826,29

R$ 3.108,92

R$ 3.575,26

R$ 4.290,31

30

R$ 2.718,62

R$ 2.854,55

R$ 3.140,01

R$ 3.611,01

R$ 4.333,21

31

R$ 2.745,81

R$ 2.883,10

R$ 3.171,41

R$ 3.647,12

R$ 4.376,55

32

R$ 2.773,27

R$ 2.911,93

R$ 3.203,12

R$ 3.683,59

R$ 4.420,31

33

R$ 2.801,00

R$ 2.941,05

R$ 3.235,15

R$ 3.720,43

R$ 4.464,51

34

R$ 2.829,01

R$ 2.970,46

R$ 3.267,51

R$ 3.757,63

R$ 4.509,16

35

R$ 2.857,30

R$ 3.000,16

R$ 3.300,18

R$ 3.795,21

R$ 4.554,25

36

R$ 2.885,87

R$ 3.030,17

R$ 3.333,18

R$ 3.833,16

R$ 4.599,79

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA IV

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO IV

CARGOS:

Professor 1 P1 SALA RECURSO 2025

Carga horária: 24horas semanais

 

PEDAGOGIA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

1%

10%

15%

20%

CLASSE

D

E

F

G

NÍVEL

LIC.PLENA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1

R$ 2.784,68

R$ 3.063,15

R$ 3.202,39

R$ 4.438,51

2

R$ 2.812,53

R$ 3.093,79

R$ 3.234,41

R$ 4.482,90

3

R$ 2.840,66

R$ 3.124,72

R$ 3.266,76

R$ 4.527,73

4

R$ 2.869,06

R$ 3.155,97

R$ 3.299,42

R$ 4.573,00

5

R$ 2.897,75

R$ 3.187,53

R$ 3.332,42

R$ 4.618,73

6

R$ 2.926,73

R$ 3.219,41

R$ 3.365,74

R$ 4.664,92

7

R$ 2.956,00

R$ 3.251,60

R$ 3.399,40

R$ 4.711,57

8

R$ 2.985,56

R$ 3.284,12

R$ 3.433,39

R$ 4.758,69

9

R$ 3.015,42

R$ 3.316,96

R$ 3.467,73

R$ 4.806,27

10

R$ 3.045,57

R$ 3.350,13

R$ 3.502,41

R$ 4.854,34

11

R$ 3.076,03

R$ 3.383,63

R$ 3.537,43

R$ 4.902,88

12

R$ 3.106,79

R$ 3.417,46

R$ 3.572,80

R$ 4.951,91

13

R$ 3.137,85

R$ 3.451,64

R$ 3.608,53

R$ 5.001,43

14

R$ 3.169,23

R$ 3.486,16

R$ 3.644,62

R$ 5.051,44

15

R$ 3.200,92

R$ 3.521,02

R$ 3.681,06

R$ 5.101,96

16

R$ 3.232,93

R$ 3.556,23

R$ 3.717,87

R$ 5.152,98

17

R$ 3.265,26

R$ 3.591,79

R$ 3.755,05

R$ 5.204,51

18

R$ 3.297,92

R$ 3.627,71

R$ 3.792,60

R$ 5.256,55

19

R$ 3.330,89

R$ 3.663,98

R$ 3.830,53

R$ 5.309,12

20

R$ 3.364,20

R$ 3.700,62

R$ 3.868,84

R$ 5.362,21

21

R$ 3.397,85

R$ 3.737,63

R$ 3.907,52

R$ 5.415,83

22

R$ 3.431,82

R$ 3.775,01

R$ 3.946,60

R$ 5.469,99

23

R$ 3.466,14

R$ 3.812,76

R$ 3.986,06

R$ 5.524,69

24

R$ 3.500,80

R$ 3.850,88

R$ 4.025,93

R$ 5.579,93

25

R$ 3.535,81

R$ 3.889,39

R$ 4.066,18

R$ 5.635,73

26

R$ 3.571,17

R$ 3.928,29

R$ 4.106,85

R$ 5.692,09

27

R$ 3.606,88

R$ 3.967,57

R$ 4.147,92

R$ 5.749,01

28

R$ 3.642,95

R$ 4.007,25

R$ 4.189,39

R$ 5.806,50

29

R$ 3.679,38

R$ 4.047,32

R$ 4.231,29

R$ 5.864,57

30

R$ 3.716,17

R$ 4.087,79

R$ 4.273,60

R$ 5.923,21

31

R$ 3.753,34

R$ 4.128,67

R$ 4.316,34

R$ 5.982,45

32

R$ 3.790,87

R$ 4.169,96

R$ 4.359,50

R$ 6.042,27

33

R$ 3.828,78

R$ 4.211,66

R$ 4.403,10

R$ 6.102,69

34

R$ 3.867,07

R$ 4.253,77

R$ 4.447,13

R$ 6.163,72

35

R$ 3.905,74

R$ 4.296,31

R$ 4.491,60

R$ 6.225,36

36

R$ 3.944,79

R$ 4.339,27

R$ 4.536,51

R$ 6.287,61

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 28 de maio de 2.025

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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