ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Prefeitura Municipal de Barbacena
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
PORTARIA Nº 002/2010/CEM
O Corregedor Executivo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 13.245, de 29 de março de 2010,
RESOLVE:
a) determinar, nos termos do artigo 161, da Lei 3.245, de 13 de dezembro de
b) determinar que a Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância, instituída pela Portaria nº 12.898, apure os fatos, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria;
c) deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Barbacena, 07 de maio de 2010
CLÁUDIO MARCELO GONÇALVES
Corregedor Executivo Municipal
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:BC863462