ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.907/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o município de Lagoa Santa - MG a fornecer o Kit Adaptação para Idosos em vulnerabilidade social e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º Fica autorizado o município de Lagoa Santa – MG a fornecer Kit adaptação para idosos em vulnerabilidade social.

 

Art. 2° O Kit Adaptação tem como principais finalidades:

 

I – Proporcionar moradias seguras, acessíveis e adequadas às condições físicas e de mobilidade de idosos;

 

II – Melhorar a qualidade de vida da população idosa, garantindo sua permanência segura e confortável em suas residências;

 

III – Incentivar a adaptação de imóveis para a redução de riscos de acidentes domésticos, especialmente quedas e outros incidentes relacionados à mobilidade;

 

IV – Reduzir a sobrecarga de serviços públicos de saúde decorrentes de acidentes evitáveis no ambiente doméstico.

 

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar os itens que comporão o kit adaptação que facilitem o dia a dia bem como garanta a segurança dos idosos.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar os critérios para o fornecimento do kit adaptação.

 

Art. 5º As ações previstas nesta Lei serão implementadas observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme deliberação do Conselho Municipal do Idoso.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de agosto de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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