ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.767, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Estabelece a desafetação de área de domínio público municipal, classificando-a como bem dominial, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação de imóvel público municipal, destinado à instalação de equipamentos públicos comunitários, de propriedade do Município de Paracatu, localizado no bairro Santo Eduardo, Loteamento Alto da Serra II, o qual passa a ser classificado como bem dominical.

 

Parágrafo único. A área desafetada possui as seguintes características:

 

I - uma área de 2.378,00 m² (dois mil trezentos e setenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua 01, numa extensão de 58,00 metros; lado direito confronta com o lote 01 e lote 10, numa extensão de 41,00 metros; lado esquerdo confronta com a Praça 02 numa extensão de 41,00 metros e 58,00 metros de largura nos fundos que confronta com a Rua 05, devidamente matriculado sob o n° 25.376, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:BCA03DEF