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PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 007/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 007/2023

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

 

O Município de Ibiá / Prefeitura Municipal mantém Termo de parceria com a APAE possibilitando repasses regulares de recursos para auxiliar na manutenção de suas atividades, dentro das propostas contidas em plano de trabalho.

 

Desde a vigência da Lei do marco regulatório, o vínculo estabelecido entre o ente estatal e a OSC passou a guardar observância as estas novas regras.

 

Os repasses ocorrem também de forma continuada, observado o desenvolvimento de suas atividades e a contraprestação dos serviços à população.

 

Além dos recursos consignados no orçamento do município para repasse à APAE, a instituição vem sendo contemplada com recursos de emendas parlamentares, vinculadas a determinadas atividades.

 

Nessa esteira, a entidade foi contemplada com verba de Emenda Parlamentar do Deputado Diego Andrade, no valor de R$ 48.855,00, na modalidade “INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS – NACIONAL”, Atenção de Média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, fundo a fundo, proposta nº 36000517951202300, Portaria Ministério da Saúde nº 1024, de 27 de julho de 2023.

 

A Lei Federal nº 13.019/15, que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil, preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - ...

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a origem, ação, objeto e emenda, razão pela qual se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

Os serviços da APAE são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado aos portadores de necessidades especiais, com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, capacidade técnica e operacional inquestionáveis.

 

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99.

 

Nestes termos, estamos formalizando novo Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, com vigência no período de 10/10/23 a 31/03/2024, com inexigibilidade do Chamamento Público, para a consecução dos objetivos propostos, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.23, II. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Os serviços oferecidos pela APAE são essenciais e imprescindíveis aos portadores de necessidades especiais cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.

 

É evidente o fato que os serviços oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis aos portadores de necessidades especiais e às suas famílias.

 

Deve a entidade observar as determinações da Portaria GM-MS nº 449, de 05 de abril de 2023 para a utilização dos recursos, em especial o art. 3º referente às vedações:

 

Art. 3º A execução dos recursos de que trata esta Portaria deverá observar a legislação orçamentária e financeira e, especificamente:

I - os Blocos de Financiamento, conforme disposto no art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e

II - a vedação à aplicação de recursos oriundos de emendas individuais no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e com encargos referentes ao serviço da dívida, conforme disposto no § 1º do Art. 166-A da Constituição Federal.

 

Também deve observar as limitações para o uso dos recursos, como apregoa o art. 2º:

 

Art. 2º Os recursos oriundos de emendas parlamentares de que trata esta Portaria poderão ser destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios para:

I - custeio dos serviços de Atenção Primária à saúde, nos termos do Capítulo II; II - custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, nos termos do Capítulo III;

III - financiamento de veículos para transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192, nos termos do Capítulo IV;

IV - Financiamento de veículos para transporte sanitário adaptado para pessoas com deficiência, nos termos do Capítulo V;

V - financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo VI;

VI financiamento das unidades que integram o o Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados - SINASAN no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo VII;

VII - financiamento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, destinada às ações de vigilância laboratorial, nos termos do Capítulo VIII;

VIII - financiamento das Unidades de Vigilância de Zoonoses - UVZ, nos termos do Capítulo IX;

IX - financiamento de coleiras impregnadas com inseticida para o uso em cães, visando à prevenção e ao controle da leishmaniose visceral, nos termos do Capítulo X;

X - financiamento para as unidades de vigilância de arboviroses no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo XI;

XI - financiamento de ações voltadas para manutenção e fomento de estudos, pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em saúde e ambiente, nos termos do Capítulo XII;

XII - financiamento dos programas estaduais, distritais e municipais de vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo XIII;

XIII - financiamento para o fortalecimento dos serviços estaduais, distritais e municipais de vigilância epidemiológica de covid-19, influenza e outros vírus respiratórios, nos termos do Capítulo XIV;

XIV - financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento de políticas de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador, nos termos do Capítulo XV;

XV - financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento da política de vigilância das emergências em saúde pública, nos termos do capítulo XVI;

XVI - financiamento de ações voltadas para a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis de condições crônicas (HIV/Aids, hepatites e tuberculose) e infecções sexualmente transmissíveis (IST), nos termos do Capítulo XVII; e

XVII - fomento à implementação de projetos envolvendo soluções e modelos de atenção à saúde híbridos, que incorporem a Saúde Digital, incluindo sistemas de informação integrados, a Telessaúde e a Inovação, aplicados às redes de atenção à saúde do SUS, nos termos nos termos do Capítulo XVIII

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 10 de outubro de 2023.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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