ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1042/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1042/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento 2023, Lei nº 1016/2022 de 13/12/2022 no valor de R$ 251.888,43 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0009– Saúde de Qualidade
Ação: 1.031 – Aquisição de Móveis e Equipamentos P/ Serviços de saúde
Natureza da Despesa: 449052- Equipamento e Material Permanente
Valor: 251.888,43
Fonte – FININV
DR 253
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 251.888,43 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e Serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Abril de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:BCA29048