ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1274/2025
LEI Nº 1274/2025
Altera a Lei n. 832/2010, que “Cria o Conselho de Turismo – COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Santa Rosa da Serra” e dá outras providências.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 832, de 10 de novembro de 2010, que “Cria o Conselho de Turismo – COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Santa Rosa da Serra”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
...
IV – desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de permanência no Município, através do setor de turismo; (NR=NOVA REDAÇÃO)
...
VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura através do setor de turismo, debates sobre temas de interesse turístico; (NR)
VIII – manter conjuntamente à Secretaria Municipal de Cultura, um setor de turismo onde será cadastrado informações turísticas de interesse do município; (NR)
...
Art. 3º - ...
I – quatro – 04 - representantes do Executivo Municipal, sendo obrigatória a presença do Secretário Municipal de Cultura e Turismo ou setor de Turismo; (NR)
II – um – 01 – representante do setor de alimentos; (NR)
III – um – 01 – representante do setor de transporte; (NR)
IV – um – 01 – representante do setor de artesanato; (NR)
V – um – 01 – representante do Sindicato dos Produtores Rurais. (NR)
...
§ 4º - Cada representante terá mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período uma única vez. (NR)
...
§ 7º - Os integrantes do COMTUR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, a partir de indicação formal das entidades da sociedade civil, mediante processo público e participativo, preferencialmente por meio de conferência municipal ou audiência pública. (NR)
Art. 2º - O município fica autorizado a repassar, mensalmente, para a Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago de Três Marias, a importância de R$ 1.043,09 (um mil e quarenta e três reais e nove centavos), que pode ser atualizado anualmente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e se necessário, suplementadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 25 de agosto de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:BCA4C849