ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.036, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

CRIA O PROJETO GUARDA-MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Projeto Guarda Mirim, associado a ações de formação de caráter com assunção de responsabilidades e inserção de cidadania, em observância aos preceitos da Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, à Legislação do Menor Aprendiz, à Lei Orgânica do Município de Nova Ponte /MG.

 

Art. 2º Podem participar do projeto instituído por esta Lei, os jovens, de ambos os sexos, matriculados em estabelecimentos de ensino regular, desde que residentes e domiciliados nesta cidade, que se encontrem dentro das seguintes faixas etárias:

 

I – Entre 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, para composição do Coletivo I;

II – Entre 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, para composição do Coletivo II.

 

§1º Somente é permitido o ingresso no projeto instituído por esta Lei o jovem que se enquadre exclusivamente na faixa etária prevista no inciso I deste artigo, sendo vedado o ingresso do jovem diretamente no Coletivo II.

§ 2 º Participarão da composição do Coletivo II os jovens que fizeram parte do Coletivo I e que atingirem a faixa etária prevista no inciso II deste artigo.

 

§3º No ato de inscrição, os pais ou responsáveis deverão apresentar comprovação de matrícula e frequência escolar.

 

§4º Os menores beneficiários do Programa instituído por esta Lei serão denominados de Guarda Mirim.

 

Art. 3º A Guarda Mirim de Nova Ponte fornecerá até 100 (cem) vagas e reservará 20% (vinte por cento) dessas vagas para jovens com deficiência e afrodescendentes.

 

Parágrafo Único. Na oferta de vagas será assegurada igual participação no processo de seleção entre os gêneros masculino e feminino.

Art. 4º O ingresso do adolescente à recruta na Guarda Mirim está condicionado aos termos do processo de seleção e recrutamento, dependendo ainda da avaliação médica e apresentação dos documentos exigidos, no prazo fixado pelo Coordenador da Guarda Mirim.

 

§1º O processo de escolha será realizado por Comissão de Seleção instituída para tal fim, por meio de avaliação dos jovens em maior situação de vulnerabilidade referenciados pelo Centro de Referência de Assistência Social de Nova Ponte, cujos critérios serão definidos por regulamento próprio.

 

§2º Considerar-se-á recruta à Guarda Mirim o adolescente aprovado no processo seletivo.

 

Art. 5º O desligamento compulsório, não disciplinar, dar-se-á quando o adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade.

 

Art. 6º O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, em parcerias com organizações governamentais, não governamentais, instituições públicas e privadas.

 

Parágrafo Único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a Polícia Militar para o desenvolvimento do Projeto.

 

Art. 7º A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os seguintes princípios:

I - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II- Desenvolver atividades compatíveis com a idade e o desenvolvimento do adolescente;

III- Adequação de horários especiais para o exercício das atividades.

 

Art. 8º São objetivos do Programa:

I - Zelar pelo bem estar e pela moral dos menores de ambos os sexos, entre 12 e 17 anos, residentes no Município de Nova Ponte;

II - Proporcionar maior integração entre o programa, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 14 a 17 anos de idade;

III - Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade o sentido descumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a frequência às atividades escolares, cívicas, sócio-culturais, esportivas, recreativas e de disciplinas de respeito às autoridades constituídas;

IV - Orientar os menores sobre o exercício da cidadania, para a proteção e prevenção do meio ambiente e transporte, noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenção às drogas, noções sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e empreendedorismo juvenil;

V - Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais.

VI – Preparar os menores para o mercado de trabalho, bem como para a vida em coletividade.

 

Art. 9º São funções do Guarda Mirim:

I - Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;

II - Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de trânsito nas estradas, mediante convênio com as autoridades competentes;

III - Orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e o tráfego;

IV - Participar da fiscalização preventiva nas vias públicas do Município;

V - Auxiliar na prestação de primeiros socorros em acidentes;

VI - Outras atribuições correlatas.

 

Art.10. As atividades desenvolvidas pelo Programa serão determinadas por projeto político-pedagógico, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11. A Administração Municipal fica autorizada a fornecer uniformes aos Guardas Mirins, nas cores da bandeira símbolo do Município.

 

Parágrafo único. Poderão ser fornecidos dois tipos de uniformes, incluindo vestimenta e calçado, sendo um deles para as atividades do cotidiano e outro para as atividades físicas.

 

Art. 12. Não será permitido que os Guardas Mirins exerçam atividades que demandem o uso de força muscular superior a sua idade e porte físico, vedada expressamente qualquer atividade perigosa ou insalubre.

 

Art.13. O Projeto Guarda Mirim será administrado pela Coordenação da Guarda Mirim, tendo como chefia o Coordenador da Guarda Mirim, pertencentes a qualquer das áreas de nível superior com formação em Pedagogia, Assistência Social ou Psicologia.

 

Art. 14. São atribuições do Coordenador da Guarda Mirim:

 

I – Executar o programa anual de atividades da Guarda Mirim;

II – Elaborar e apresentar à Secretaria de Assistência Social o relatório anual de suas atividades;

III – Articular-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração de interesses comuns;

IV – Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de ordem;

V – Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;

VI – Viabilizar e verificar a aplicação dos recursos destinados ao programa;

VII – Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas perante autoridades e poderes públicos;

VIII – Cumprir e fazer cumprir o regulamento;

IX - Convocar e presidir reuniões;

X – Assinar correspondências expedidas;

XI – Fiscalizar, em caso de prestação do serviço como aprendiz pelo(a) Guarda Mirim, para que sejam respeitadas as legislações aplicáveis ao trabalho do menor.

 

Art. 15. O Executivo Municipal poderá manter convênios com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no sentido de parceria à execução da presente lei.

 

Art. 16.Os beneficiários do programa, após serem treinados e capacitados, poderão ser encaminhados à prestação de estágios em empresas parceiras do Município de Nova Ponte/MG, bem como em estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino, repartições públicas e outras entidades, observando-se sempre horários e ocupações compatíveis físicas e intelectuais, e sem vínculo empregatício de qualquer natureza.

 

§1º Os adolescentes participarão de atividades relacionadas à aprendizagem, conforme legislação federal sobre o assunto e serão treinados e capacitados também com o auxílio de professores voluntários em matérias pedagógicas.

 

§2º Fica a Administração Municipal autorizada, a seu critério, a recrutar os Guardas Mirins capacitados para a realização de estágio nas repartições públicas, mediante a formalização de termo de compromisso, realizando o pagamento do salário mínimo hora, nos termos da Lei Federal nº 10.097/2000.

 

Art. 17. Com intuito da manutenção da disciplina e de se preservar o respeito, a integração e a convivência amistosa entre os Guardas Mirim, ser-lhe-ão impostas sanções disciplinares, de acordo com a gravidade da falta cometida, assim denominadas:

 

I – Advertência verbal;

II – Comunicado à família através da assinatura de Termo de Repreensão;

III – Desligamento.

 

Art. 18. O desligamento é a cessação da participação do recruta ou Guarda Mirim nas seguintes hipóteses:

I – A pedido;

II – Reprovar no Curso de Formação Básico;

III – Cometer infração disciplinar;

IV – Casar;

V – Ter filhos;

VI – Completar 18 (dezoito) anos;

VII – Ausência injustificada à escola de ensino regular que implique perda do ano letivo.

 

Art. 19. Constituem transgressões disciplinares e poderão contribuir para o desligamento por medida disciplinar:

 

I – Conduta inadequada;

II – Faltar às aulas ou reuniões convocadas;

III – Atrasar-se para o início de aulas ou reuniões;

IV – Não realizar ou elaborar mal as tarefas escolares;

V – Praticar atos de indisciplina;

VI – Não acatar ordens e decisões de superiores;

VII – Fumar ou ingerir bebida alcoólica;

VIII – Faltar aos preceitos da boa educação;

IX – Promover brincadeiras ofensivas ou que possam provocar ofensa à integridade física;

X – Não ser assíduo às aulas no ensino regular;

XI – Omitir-se às responsabilidades ou descumprir compromissos assumidos

XII – Danificar ou extraviar por negligência, imprudência ou abandono objetos pertencentes a outrem que estejam sob sua responsabilidade;

XIII – Abandonar as atividades da Guarda Mirim sem autorização ou motivo justo.

 

Art. 20. O superior hierárquico que presenciar ou tomar conhecimento da prática de uma transgressão disciplinar tem o dever de representar contra o transgressor, mediante comunicação formal, onde deverão ser descritos em termos precisos a identificação do autor, a conduta infracional, a data, hora e local em que ocorreu.

 

Art. 21. O Guarda Mirim que se sentir prejudicado, maltratado, desrespeitado ou ofendido por qualquer membro da Guarda Mirim tem o direito de representar contra ele, descrevendo o fato constitutivo da ofensa, autor, a data, hora e local em que ocorreu.

Art. 22. Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo autorizado ao Poder Executivo Municipal a sua regulamentação por decreto, naquilo que couber.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de novembro de 2023.

 

ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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