ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.929, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a nomenclatura da gratificação “pó de giz” para gratificação de regência de classe, aumenta seu percentual e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei Municipal nº 4.122, de 22 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.55. ..........................................

XI-. ...............................................

e) 7,5% (sete e meio por cento) de regência de classe, sobre o vencimento básico.

............................................................

§ 5º A gratificação de que trata a alínea “e” do inciso XI deste artigo é devida apenas ao professor e enquanto no efetivo exercício na regência de turmas ou de aulas em unidade educacional da rede municipal de ensino.

§ 6º A gratificação de regência de classe concedida ao professor não integra a remuneração.” (NR)

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art.56 ..........................................

§2....................................................

XVII................................................

c) gratificação de regência de classe;”. (NR)

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 27 de março de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:BCAC1534