ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0793/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MATHIAS LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte do Município de MATHIAS LOBATO, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, com a finalidade de gerir os recursos destinados à implementação de novas atividades e projetos esportivos, à manutenção do desporto no Município e ao financiamento de as ações relacionadas ao fomento ao esporte.

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do município, observando na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas nas legislações pertinentes.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Esportes do Município de MATHIAS LOBATO possui as seguintes metas e objetivos:

I - Promover o financiamento total ou parcial de atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços esportivos, recreativos ou de lazer desenvolvidos pelo Município, por instituições públicas, privadas e pessoas naturais, através de convênios e contratos;

II - Dar aplicabilidade à Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, se houver;

III - Diversificar e ampliar o público atendido pelas atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços esportivos, recreativos ou de lazer desenvolvidos pelo Município;

IV - Implementar novas atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços esportivos, recreativos ou de lazer a serem desenvolvidos pelo Município;

V - Possibilitar investimentos públicos ou privados na qualificação de agentes esportivos;

VI - Gerir as despesas relacionadas à realização de benfeitorias em infraestruturas esportivas do Município;

VII - Gerir as despesas relacionadas a construções, reformas, ampliações e aquisições de novas infraestruturas esportivas;

VIII - Diversificar a oferta de modalidades esportivas executadas no Município;

IX - Diversificar o público atendido desenvolvendo atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços esportivos, recreativos ou de lazer cujos participantes tenham mais de 60 anos, sejam portadores de deficiência, sejam de baixa renda com Cadastro Único atualizado no Município, sejam pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Povos Indígenas ou Quilombolas;

 

Art. 3º - Constitui-se receitas do Fundo Municipal de Esportes:

I - Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do município;

II - Recursos provenientes do ICMS Esportivo – Lei Nº18.030, de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações;

III - Dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais suplementares;

IV - Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às atividades esportivas;

V - Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral;

VI - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local;

VII - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;

VIII - Recursos de pessoas naturais ou jurídicas transferidos ao Fundo Municipal de Esporte em atendimento à Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, se houver;

IX - Contribuições, subvenções e auxílios da União ou dos Estados;

X - Transferências autorizadas de recursos entre fundos;

XI - Transferências intergovernamentais;

XII - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo;

XIII - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

XIV - Rendimentos financeiros oriundos de investimentos realizados com os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Esporte;

XV - Transferências a título de patrocínio, sejam de pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes das receitas acima relacionadas serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta para uso do Fundo Municipal de Esportes.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, observados os limites do art. 7º e 8º, poderão ser aplicados:

I - No pagamento de encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação dos recursos;

II - Nos pagamentos de taxas e tarifas bancárias que se tornem necessários ao pleno funcionamento da conta bancária de uso exclusivo do Fundo Municipal de Esportes;

III - No desenvolvimento e implementação de novas atividades ou projetos esportivos;

IV - Nas atividades ou projetos esportivos a serem atendidos com recursos originados a partir da Lei de Incentivo de Esporte, se houver;

V - Na manutenção das atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços esportivos, recreativos ou de lazer desenvolvidos pelo Município;

VI - Na aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes, destinados à execução das atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços esportivos, recreativos ou de lazer desenvolvidos pelo Município;

VII - Na execução, promoção, apoio ou participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e assemelhados em âmbito municipal, regional, intermunicipal ou interestadual;

VIII - Na qualificação de agentes esportivos;

IX - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas;

X - Na contratação de assessoria técnica específica destinada à captação de recursos oriundos do critério ICMS Esportivo da Lei Estadual n° 18.030/09 e suas alterações;

XI - No planejamento e execução de cursos, palestras, workshops, congressos ou seminários voltados ao esporte, práticas esportivas, ICMS Esportivo, educação esportiva e assuntos assemelhados;

XII - Nas despesas com transporte e diárias de hospedagem que estejam diretamente relacionadas à participação de representantes municipais efetivos, contratados ou em cargos de comissão, em palestras, congressos, cursos, workshops e assemelhados que tratem especificamente da execução de práticas esportivas, desenvolvimento das atividades esportivas municipais, relacionamento interpessoal com atletas e profissionais da educação física, educação esportiva, captação de recursos por meio do ICMS Esportes da Lei 18.030/2009 e assuntos assemelhados, desde que tais atividades sejam executadas em outro Município ou Estado;

XIII - Na premiação de atletas e participantes amadores em atividades desportivas executadas pelo município;

XIV - Na construção, reforma, ampliação ou manutenção de espaços e estruturas públicas diretamente relacionadas ao desporto municipal;

XV - Na promoção, apoio e divulgação de programas, projetos, atividades ou ações esportivas desenvolvidas por outras Secretarias Municipais, desde que tais atividades estejam previamente previstas no Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes.

Parágrafo Único - O material permanente adquirido por meio dos recursos do Fundo Municipal de Esportes será incorporado, de imediato, ao patrimônio do Município, sob a administração direta da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.

 

Art. 5º - O Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura será o ordenador de despesas, executor e gestor do Fundo Municipal de Esportes, devendo proceder com a movimentação financeira em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 6º - Compete ao órgão executor:

I - Criar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, que integrará o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes.

II - Executar, coordenar e avaliar as atividades, programas, projetos, ações, eventos e serviços esportivos, recreativos ou de lazer desenvolvidos pelo Município;

III - Identificar a necessidade de intervenção municipal para garantir à população o acesso ao esporte e ao lazer;

IV - Verificar quais atividades necessitam ser implementadas, ampliadas e desenvolvidas para possibilitar uma gestão eficiente do esporte no Município;

V - Fiscalizar os procedimentos e ações relativas ao Fundo Municipal de Esportes;

VI - Exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;

 

Art. 7º. Para o desenvolvimento do Plano de Aplicação Anual dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, o valor total anual de recursos disponível a ser considerado deverá ser de:

I - 80% do montante total previsto ou projetado para a transferência vinculada ao município, no ano de vigência do Plano de Aplicação Anual, por meio do Índice Esportivo alcançado no Critério Esportes da Lei Nº18.030, de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações;

II - 100% do montante imediatamente disponível na conta bancária de uso específico e exclusivo do Fundo Municipal de Esportes.

Parágrafo Único - Os montantes de que se tratam os Incisos I e II deverão ser somados para se determinar o valor total anual de recursos a ser considerado para o desenvolvimento do Plano de Aplicação Anual dos recursos do Fundo Municipal de Esportes.

 

Art. 8º - A elaboração do Plano de Aplicação Anual dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, deverá pautar o planejamento dos seus investimentos na forma do Art. 4º e 7º, observando os seguintes limites anuais:

I - Do total de recursos disponível, no máximo 50% poderão ser aplicados em Despesas com Pessoal;

II - Do total de recursos disponível, no máximo 30% poderão ser transferidos para os Fundos Municipais de outras Secretarias, desde que estejam previstos no Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes os programas, projetos, atividades ou ações esportivas desenvolvidas pela Secretaria pleiteadora do recurso;

III - Do total de recursos disponível, no máximo 20% poderão ser aplicados a título de premiação e despesas relacionadas, como troféus, medalhas ou quaisquer outros materiais permanentes ou de consumo que possam ser considerados como premiação ou brinde em decorrência dos resultados obtidos por um atleta ou participante em programas, projetos, atividades ou ações esportivas;

IV - Do total de recursos disponível, no máximo 20% poderão ser aplicados em atividades relacionadas a futebol amador, excluindo-se desse percentual, as despesas relacionadas às premiações dos participantes, que deverão observar o Inciso III deste Artigo.

§ 1º - A realização de investimentos que não possuem limitações de percentual na forma deste artigo, é de 70% dos recursos disponíveis no Fundo Municipal de Esportes.

§ 2º - Fica terminantemente vedada a transferência de recursos para outras Secretarias Municipais sem que no Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes estejam previstos os programas, projetos, atividades ou ações esportivas executadas pela Secretaria Municipal pleiteadora do recurso.

 

Art. 9º - O Fundo Municipal de Esportes será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte.

 

Art. 10º - O Conselho Municipal de Esportes deverá acompanhar a aplicação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Esportes.

 

Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Mathias Lobato/MG, 22 de agosto de 2023.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/ MG.


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:BCB05037