ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.127, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$49.365,83.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$49.365,83 (Quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para cobertura das despesas previstas na Lei nº 14.399/202 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.08.05.13.392.1003.2225 |
33.90.31.00 |
1719 |
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
39.365,83 |
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02.08.05.13.392.1003.2225 |
33.90.35.00 |
1719 |
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
10.000,00 |
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Total |
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49.365,83 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$49.365,83 (Quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$9.900,00 (Nove mil e novecentos reais), utilizando como recursos, excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 22 de agosto de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:BCB281D6