ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093 DE 13 DE JULHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 1.093 DE 13 DE JULHO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 0891 DE 07 DE MARÇO DE 2013 E DA LEI COMPLEMENTAR 844 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica extinto o cargo de Coordenador na Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013.

 

Art. 2º Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Gerente, passando a um total de 11 (onze) vagas na Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013.

 

Art. 3º Ficam transformados os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil em Gestor na Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013.

 

Art. 4º Ficam criadas mais 02 (duas) vagas de Encarregado na Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013.

 

Art. 5º Os Anexos II e III da Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013 passa a vigor com a redação desta lei complementar.

 

Art. 6º Todos os cargos definidos na Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013 são destinados às atividades de direção, de chefia e de assessoramento, tendo vínculo de fidúcia direta com o Prefeito Municipal.

§ 1º O cargo de Gestor destina-se ao exercício de atividades de direção ou assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da atividade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade e confiança do nomeante.

§ 2º O cargo de Encarregado destina-se ao exercício de atividades de coordenação de equipes correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da atividade, caracterizado por especial nível de complexidade e confiança do nomeante.

§ 3º Os cargos de Direção correspondem a direção de unidades administrativas, caracterizado por especial nível de complexidade e confiança do nomeante.

§ 4º Os cargos de Gerenciamento destinam-se à coordenação de serviço ou de unidade administrativa, caracterizado por especial nível de complexidade e confiança do nomeante.

 

Art. 7º A alocação e a denominação dos cargos em comissão serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Decreto poderá efetuar a alteração, mediante transformação de nomenclatura complementar e da distribuição de lotação dos atuais cargos em comissão sem alterar os valores de remuneração instituídos por esta lei complementar.

 

Art. 8º O cargo efetivo de Técnico de Contabilidade da Lei Complementar 844 de 02 de julho de 2010 passa para o nível XVII do Anexo III da referida lei.

 

Art. 9º O cargo efetivo de Auxiliar Administrativo da Lei Complementar 844 de 02 de julho de 2010 passa para o nível XIV do Anexo III da referida lei.

 

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 13 de julho de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013)

 

QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº DE CARGOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL

ESPECIAL

06

CONTROLADOR INTERNO

IV

01

GESTOR

IV

02

ENCARREGADO

IV

02

PREGOEIRO

III

01

DIRETOR ESCOLAR

III

04

DIRETOR

II

17

GERENTE

I

11

 

ANEXO III

(Lei Complementar n.º 0891 de 07 de março de 2013)

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

MUNICIPAL DE MATUTINA

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

ESPECIAL

CF/88, ART. 29, V

IV

4.370,00

III

3.600,00

II

2.800,00

I

1.850,00


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:BCB86D7D