ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.222, DE 16 DE JULHO DE 2026
Institui, no âmbito do Município de Paracatu, o programa “De Volta para a minha terra”, para proporcionar apoio às pessoas em vulnerabilidade e que desejam retornar à sua cidade de origem.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o programa “De volta para a minha terra”, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, observando a legislação aplicável e os limites orçamentários do município.
Art. 2º. O programa de que trata o caput do artigo anterior será destinado aos munícipes que, comprovadamente:
I - estiverem em situação de vulnerabilidade social;
II - apresentarem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino.
Art. 3º. O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo, os seguintes serviços e benefícios:
I - VETADO;
II - VETADO;
III - apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV - intermediação com programas sociais do Município de Paracatu ou da cidade de destino, quando aplicável.
Art. 4º. A coordenação e execução do programa ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, que poderá:
I - avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados;
II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados;
III - criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:BCB943A4