ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 779/2022

LEI Nº 779, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera a Lei nº 668, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias, autoriza o reembolso de despesas de viagem dos servidores e vereadores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 668, de 25 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º................................................................................................ .................................................................................................

§ 1º Os valores das diárias são os fixados no Anexo I desta Lei.

§ 2º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tendo como base o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituir este.

§ 3º As diárias só poderão ser reajustadas após passados 12 (doze) meses do último reajuste.” (NR)

Art. 2º O Anexo I da Tabela de Valores das diárias da Lei nº 668, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com os valores contidos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

 

Destino

Diária de Hospedagem (R$)

Diária de Alimentação (R$)

Cidades do Estado, até 100 km de distância da sede

150,00

150,00

Cidades do Estado, acima de 100 km de distância da sede

300,00

250,00

Cidades de outros estados

400,00

300,00

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de janeiro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:BCBC49CD