ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.748/2012 DE 11.04.2012 - CRIA CARGO DE TÉCNICO EM TRIBUTOS
LEI MUNICIPAL N. º 2.748/2012, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
“CRIA UM CARGO DE TÉCNICO DE TRIBUTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PLANO MUNICIPAL DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES – LEI MUNICIPAL N.º 2.165/02”.
O Município de Perdões, por seus representantes reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o seguinte cargo:
I – UM CARGO DE TÉCNICO DE TRIBUTOS;
Art. 2º - Em consequência do cargo criados por esta Lei fica modificado o anexo II do Plano de Cargos e Salários do Município de Perdões, Lei Municipal n.º 2.165/02 para incorporação deste cargo, na forma descrita abaixo:
II – Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM
|
Denominação do Cargo |
Código de Classe |
N.º de Cargos |
Nível Tabela |
|
Técnico de Tributos |
NM |
02 |
XI |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de abril de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 06/12 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:BCBE155A