ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHOMI
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 1612/2012
PREFEITURAMUNICIPALDEITANHOMI-MG. Assunto: LEI Nº 1612/2012.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO MUNICIPAL DENOMINADO “LOTEAMENTO COHAB – BELA VISTA”, RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei 1.449 de 03 de Março de 2008 (Que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Itanhomi-MG e dá outras providências), Lei n.º 6.766/79 e Lei 9.785/99, e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica criado, aprovado e homologado o LOTEAMENTO URBANO MUNICIPAL, denominado “LOTEAMENTO COHAB- BELA VISTA”, de propriedade pública municipal, devidamente incluído no perímetro de expansão urbana da sede do Município, localizado no prolongamento da Rua Ana Patrícia, Bairro São Sebastião, divisando com terras públicas e particulares, conforme Projeto de Levantamento Planialtimétrico Cadastral, mapas, memoriais e medições e desmembramentos, integrantes da presente Lei.
Art. 2.º - Fica declarado e instituído o referido empreendimento como de utilidade pública e de área especial de utilidade social, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social denominado “minha casa, minha vida”- PAC 2, especialmente para os fins descritos no Art. 53-A e seu Parágrafo Único da Lei 6.766/1979 e demais disposições legais.
Art. 3.º - O Loteamento Urbano de que trata a presente lei, é de propriedade pública municipal, sendo proprietário o Município de Itanhomi-MG – CNPJ/MF n.º 18.493.239/0001-06, sob a responsabilidade da municipalidade, supervisão técnica e desenhos do Técnico do Engenheiro Civil Djalma Ribeiro de Andrade Filho – CREA 61106/D, adquirido através de Desapropriação amigável de área rural pertencente à Nelson Miranda de Oliveira e sua esposa Neli Arêdes de Oliveira, autorizada pela Lei 979/93, e tem como descrição o imóvel com a área de 0.64,35 ha (Sessenta e Quatro Ares e Trinta e Cinco Centiares e fração) localizada no prolongamento da Rua Ana Patrícia, Bairro São Sebastião, escritura de Desapropriação Amigável lavrada no Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Itanhomi-MG, livro 41, fls. 019, em data de 31 de Maio de 2005, registradas no CRI – no Livro 2-V, Registro Geral n.º 046 sob o n.º 02 matrícula 5.212, em data de 02 de Junho de 2005, conforme suas demais especificações.
Art. 4.º - A referida área rural de 0.64,35 ha (Sessenta e Quatro Ares e Dois hectares, Noventa e Cinco Ares e Trinta e Cinco Centiares e fração Dez) foi transformada em urbana de
Art. 5.º - O Loteamento Urbano Municipal “LOTEAMENTO COHAB – BELA VISTA”, de que trata a presente Lei, é composto de uma área loteada de
I - TOTAL DA ÁREA LOTEADA:
II - ÁREA LOTEADA:
III - TOTAL DE QUADRAS: 02
IV - SISTEMA VIÁRIO:
V - ÁREA INSTITUCIONAL:
Parágrafo 1.º - A área total deste empreendimento urbano, encontra-se em situação regular, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, na forma da lei, localizada dentro do perímetro urbano deste Município e cidade de Itanhomi-MG.
Parágrafo 2.º - A área remanescente do empreendimento poderá ser utilizada para construção de espaços públicos, tais como: Praças, quadras esportivas, áreas de lazer, implantação de equipamentos públicos, área de eventos, implantação de novos Loteamentos urbanos ou outras obras de interesse do Município.
Art. 6.º - O Loteamento Urbano Municipal de que trata a presente Lei possui a denominação de “LOTEAMENTO COHAB – BELA VISTA”, composto de 02 (Duas) ruas, assim denominadas:
1 - RUA A
2 - RUA ANA PATRÍCIA (PROLONGAMENTO)
Art. 7.º - O Loteamento Urbano Municipal de que trata a presente Lei contém 02 Quadras com o total de 16 lotes, sendo a Quadra 1 com 05 lotes e a Quadra 11 com 05 lotes, assim descritos:
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QUADRA 1 |
LOTE N.º |
ÁREA (M2) |
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QUADRA 1 |
01 |
331,09 |
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QUADRA 1 |
02 |
251,80 |
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QUADRA 1 |
03 |
24622 |
|
QUADRA 1 |
04 |
240,63 |
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QUADRA 1 |
05 |
228,92 |
|
QUADRA 2 |
LOTE N.º |
ÁREA (M2) |
|
QUADRA 2 |
01 |
208,83 |
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QUADRA 2 |
02 |
170,18 |
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QUADRA 2 |
2ª |
198,69 |
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QUADRA 2 |
03 |
232,14 |
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QUADRA 2 |
04 |
220,00 |
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QUADRA 2 |
05 |
220,00 |
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QUADRA 2 |
06 |
220,00 |
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QUADRA 2 |
07 |
220,00 |
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QUADRA 2 |
08 |
220,00 |
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QUADRA 2 |
09 |
200,00 |
Art. 8.º - São áreas de reservas públicas a área de
Art. 9.º - Faz parte integrante da presente Lei, a certidão de inteiro teor do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhomi, a que se refere a área do referido Loteamento Urbano.
Art. 10.º - A área loteada destina-se para fins de construção de habitações populares, respeitadas as normas posturais e imposições estabelecidas pelo Poder Público Municipal, e ainda, será considerada de interesse público e social.
Art. 11.º - Com a criação, aprovação e homologação do Loteamento Urbano de que trata a presente Lei, fica autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a efetivar o respectivo registro imobiliário, na forma estabelecida em Lei.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal promoverá o levantamento e inclusão de famílias carentes e de baixa renda para recebimento das unidades habitacionais, na forma e planos apresentados pelo programa “minha casa, minha vida”, respeitadas as áreas públicas, as áreas de reservas, praças, logradouros públicos e arruamentos, obedecidos os princípios legais e constitucionalmente estabelecidos.
Art. 12.º - Será de responsabilidade do município dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, a promover o necessário arruamento no Loteamento Urbano, e estabelecer por marco, os pontos de limites dos lotes.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do município a implantação da infra-estrutura básica necessária, que será efetivada sistematicamente, de acordo com as disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros, e oportunização conveniada ou contratada com as empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público, considerado permanente e essencial ao interesse público.
Art. 13.º - O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente Lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
§ 1º - Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2009/2012 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011/2012, e nas demais subseqüentes, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 14.º - As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15.º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 16.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhomi(MG), 12 de junho de 2012.
DR. RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriani Jorge de Oliveira Lopes
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