ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.153, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, DECORRENTES DE PRECATÓRIOS, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS E OUTRAS FINALIDADES PERANTE O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização de créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios devidos pelo Município de Nova Ponte, suas autarquias e fundações, para as finalidades previstas no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os créditos referidos no art. 1º poderão ser ofertados pelo credor para:

 

I – quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do Município, inclusive em transação resolutiva de litígio;

II – compra de imóveis públicos municipais disponibilizados para venda;

III – pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo Município;

IV – aquisição de participação societária do Município disponibilizada para venda.

 

Art. 3º A utilização dos créditos de precatórios observará as seguintes condições:

 

I - O crédito deve estar devidamente reconhecido pelo Tribunal competente ou por decisão judicial transitada em julgado.

 

II - No caso de créditos adquiridos de terceiros, a cessão deve estar formalizada e comunicada ao Tribunal de origem e à Procuradoria Jurídica do Município.

 

III - A utilização do crédito implica a renúncia a qualquer discussão judicial sobre os critérios de atualização e juros do precatório utilizado.

 

Art. 4º O requerimento de utilização do crédito deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, instruído com parecer obrigatório da Procuradoria Jurídica sobre a liquidez e certeza do título.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os procedimentos administrativos para a operacionalização desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de fevereiro de 2026

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal d Governo

 

MÁRCIO ANTONIO FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BCD048B1