ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 047, DE 2016
“Aprova o Loteamento Residencial “Estrela Guia”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Sr. Maurício Eustáquio Nogueira Reis requereu junto à Prefeitura Municipal de Lamim ato normativo aprovando o Loteamento Residencial “Estrela Guia”!;
Considerando que o Sr. Maurício Eustáquio Nogueira Reis encaminhou junto ao Município toda a documentação necessária à aprovação do loteamento, nos termos da Lei Complementar nº. 623/2013, que dispõe sobre loteamentos urbanos;
Considerando o Laudo Técnico do engenheiro civil do Município aprovando o loteamento mencionado, decreta:
Art.1º. Fica aprovado o loteamento Residencial “Estrela Guia”, com área de 8.1188 ha, de propriedade de Maurício Eustáquio Nogueira Reis, brasileiro, casado, carteira de identidade nº. M-3.361.906, CPF nº. 528.147.346-87, cujo imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Livro nº.02, matrícula 27.603, em conformidade com as plantas, memorial descritivo, listagem de lotes, quadras, e demais atos contidos no processo, cujos documentos fazem parte integrante deste Decreto.
Art.2º. O loteamento residencial “Estrela Guia” será composto de 14 (quatorze) quadras, totalizando 133 (cento e trinta e três) lotes, conforme memorial descritivo de loteamento.
Art.3º. A implantação da infraestrutura de calçamento deverá ser acompanhada de energia ou saneamento pelo setor de obras do Município, a quem competirá sua aprovação.
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Art.4º. O interessado/proprietário fica obrigado a comunicar às concessionárias de energia ou saneamento, o início de qualquer obra de infraestrutura no referido lote.
Art.5º. A implantação do loteamento é de total responsabilidade e obrigação do Responsável Técnico pelo projeto (R.T), juntamente com o proprietário do mesmo.
Art.6º. Após a aprovação do loteamento, o empreendedor terá o prazo de até 180 ( cento e oitenta) dias para seu registro em Cartório, sob pena de caducidade da aprovação, de acordo com o artigo 18, da Lei Federal nº. 6.766, de 1979.
Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Fica revogado o Decreto nº. 040, de 11 de dezembro de 2015.
Lamim, 07 de abril de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:BCD2B86A