ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.584, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0413 Curvelo Participativo

04.122.0413.2152 Apoio à Administração Municipal

4.4.90.93.00 1065 Indenizações e Restituições R$ 1.900.000,00

2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.900.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.900.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

02 EXECUTIVO

02.11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Curvelo Melhor

15.451.2601.2154 Manutenção Serviços Recuperação de Pavimentação

4.4.90.52.00 1096 Equipamento e Material Permanente R$ 338.777,00

2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 338.777,00

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.1801 Desenv. Integrado e Sustentável Município

18.541.1801.1049 Construção Equipagem Aterro Sanitário

4.4.90.52.00 1137 Equipamento e Material Permanente R$ 1.460.000,00

2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.460.000,00

18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro

18.541.2709.1123 Implantação do Ecoponto

4.4.90.52.00 1178 Equipamento e Material Permanente R$ 101.223,00

2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 101.223,00

TOTAL: R$ 1.900.000,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 28 de novembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BCD58492