ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Inexigibilidade 020/2025

 

Origem: Inexigibilidade 20/2025

 

Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a (I) prorrogação/renovação e o (II) reajustamento em sentido estrito do Contrato Administrativo firmado entre as partes, cujo objeto é a “CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DO APLICATIVO NOVO GOVFÁCIL - LICENÇA DIAMANTE, DESENVOLVIDO PELA EMPRESA CONTRATADA, PARA USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IBIÁ – MG. O APLICATIVO VISA FACILITAR O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROPORCIONANDO ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL DE CERTIDÕES, OBRIGAÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, RECEITAS E OUTROS DADOS ESSENCIAIS”.

 

O prazo de vigência do contrato supramencionado fica prorrogado/renovado por mais 12 (doze) meses, pelo período compreendido entre de 26/08/2026 até 26/08/2027, renovando-se o saldo contratual inicial.

 

Em razão da presente prorrogação/renovação, transcorrido o interregno de 01 (hum) ano após a data do orçamento estimado, fica concedido o reajustamento em sentido estrito em favor da CONTRATADA, pela aplicação do índice previsto no item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato Administrativo, qual seja, pela variação do índice IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no período (4,443020%), passando o valor total do contrato a ser de R$ 59.532,52 (cinquenta e nove mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

 

Contratado: GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA – ME 41.886.613/0001-55

Valor do aditivo: R$ R$ 59.532,52 (cinquenta e nove mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Data do aditivo: 26 de agosto de 2026.

Data da Assinatura do Aditivo: 26 de agosto de 2026.

Término da vigência do aditivo: 26 de agosto de 2027.

 

Ibiá(MG), 04 de setembro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

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Emilly Vitoria da Silva Andrade
Código Identificador:BCEB314E