ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.496/2025
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2025 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3481 de 19 de dezembro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.580.000,00 (Um milhão quinhentos e oitenta mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.0015 - 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.0015 - 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.0015 - 3390.30.00 – Material de Consumo
4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 100.000,00 (Cem mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.0015 - 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
4.052 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 60.000,00 (Sessenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.0015 - 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
4.052 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 200.000,00 (Duzentos mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.0015 - 3390.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
4.052 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 120.000,00 (Cem e vinte mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
10.302.0016 - 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.056 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção – União – Emendas parlamentares individuais
Valor: 200.000,00 (Duzentos mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
10.302.0016 - 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.056 - Manutenção da Atenção Especializada
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 04 de novembro de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:BCF0720A