ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.310, DE 05 DE JUNHO DE 2019
ALTERA O INCISO X DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso X do art. 1º da Lei Municipal nº 3.278, de 24 de janeiro de 2019, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“X - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL:
|
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER |
R$ 151.640,88 |
|
TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL |
R$ 251.640,88 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de junho de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:BCF92455