ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1797/2020

LEI N°. 1797/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

Órgão- 01 - Câmara Municipal de Piranga.

Unidade - 01.02 – Câmara Municipal

Sub-Unidade- 01 - Câmara Municipal.

Função -01 - Legislativa

Sub Função – 01.031 - Ação Legislativa

Programa – 01.031.011- Gestão Legislativa.

01.031.011.2.0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.1.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 116.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 01.02 116.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 116.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguintes dotações:

 

Órgão- 01 - Câmara Municipal de Piranga.

Unidade - 01.02 – Câmara Municipal.

Sub-Unidade- 01 - Câmara Municipal.

Função -01 - Legislativa

Sub Função – 01.031 - Ação Legislativa

Programa – 01.031.011- Gestão Legislativa.

01.031.011.1.0001 - Aquisição de Biblioteca Jurídica/Contábil.

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 6.000,00

 

01.031.011.1.0002 - Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara.

4.4.90.51 - Obras e Instalações 70.000,00

 

01.031.011.2.0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,000

 

TOTAL DA UNIDADE 01.02 116.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 116.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 20 de março de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:BCFAA1E7