ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1423 DE 27 DE MAIO DE 2013
REVOGA LEI Nº 1418 DE 05 DE ABRIL DE 2013.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1418 de 05 de abril de 2013, que versa sobre o desvio de função.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, 27 de maio de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:BCFD79A7