ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3839/2013
LEI N° 3839 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2014, que estima a receita em R$135.074.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e setenta e quatro mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
98.216.000.00 |
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1.1 - Receitas Tributária |
9.133.000.00 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
3.511.000.00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
4.346.000.00 |
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1.4 - Receita Agropecuária |
0,00 |
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1.5 - Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6 - Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
69.959.000.00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
9.483.000.00 |
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7.0 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
1.784.000,00 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
44.375.000.00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
0,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
330.000.00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
43.813.000.00 |
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2.5 - Outras Receitas de Capital |
232.000.00 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
-7.517.000,00 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
135.074.000,00 |
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
EXECUTIVO MUNICIPAL
|
Legislativa |
2.964.000.00 |
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Judiciária |
227.000.00 |
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Administração |
10.668.000.00 |
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Segurança Pública |
1.035.000.00 |
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Assistência Social |
7.994.000.00 |
|
Previdência Social |
4.874.000.00 |
|
Saúde |
25.923.000.00 |
|
Trabalho |
45.000.00 |
|
Educação |
18.518.000.00 |
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Cultura |
32.887.000.00 |
|
Direito e Cidadania |
45.000.00 |
|
Urbanismo |
7.926.000.00 |
|
Habitação |
14.000.00 |
|
Saneamento |
67.000.00 |
|
Gestão Ambiental |
4.864.000.00 |
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Agricultura |
423.000.00 |
|
Comércio e Serviços |
1.382.000.00 |
|
Comunicações |
37.000.00 |
|
Energia |
1.290.000.00 |
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Transporte |
6.881.000.00 |
|
Desporto e Lazer |
3.296.000.00 |
|
Encargos Especiais |
912.000.00 |
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Reserva de Contingência |
2.802.000.00 |
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SOMA |
135.074.000.00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EXECUTIVO MUNICIPAL
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
78.818.000.00 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
44.228.000.00 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
5.000.00 |
|
3.3 – Outras Despesas Correntes |
34.585.000.00 |
|
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
53.454.000.00 |
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4.1 – Investimentos |
52.648.000.00 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
0.00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
806.000.00 |
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Reserva de Contingência |
2.802.000.00 |
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SOMA |
135.074.000.00 |
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2014, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2014, a partir de 1o. de janeiro.
Prefeitura Municipal de Diamantina, 27 de Dezembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:BD01A50F