ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.485 /2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.485 /2021
Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino, no âmbito do município de Pirapora e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educação no Trânsito na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pública municipal de ensino do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
§ 1º - O Programa Educação no Trânsito se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§ 2º - As escolas da rede privada no município de Pirapora/MG poderão aderir, por meio de convênios, ao Programa Educação no Trânsito em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública deverão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país;
II – Promover a formação para Educação de Trânsito;
III – Promoção da paz no trânsito;
IV – Difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – Promoção da preservação do patrimônio público;
VI – Promoção da sustentabilidade socioambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede pública do Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único: O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º Os professores ou educadores habilitados que participarem do Programa Educação no Trânsito atuarão, semanalmente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas públicas do município.
Art. 7º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao Programa Educação no Trânsito, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do Programa Educação no Trânsito.
Art. 8° O Programa Educação no Trânsito será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Superintendência Municipal de Trânsito.
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, Policia Militar e Policia Militar Rodoviária, Corpo de Bombeiros Militares, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementares, se necessárias.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei após sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 15 de outubro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de outubro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:BD20FBFE