ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1747/2019

LEI n°. 1747/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos e convênios e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento de débito decorrente de Convênios com o Estado de Minas Gerais.

 

Parágrafo único: Os débitos autorizados poderão ser parcelados em até 24(vinte e quatro) parcelas.

 

Art. 2º Fica autorizado o Município de Piranga a proceder com as adequações orçamentárias necessárias para custear as despesas decorrentes desta Lei, mediante legislação específica.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga, 29 de agosto de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:BD2CA03A