ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2753, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Lei nº 2753, de 11 de fevereiro de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.021.000,00 (dois milhões e vinte e um mil reais), para reforço de dotações da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado nas seguintes programações:
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03 |
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
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03.01 |
POLÍTICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES) |
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03.01.01 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB |
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03.01.01.15 |
Urbanismo |
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03.01.01.15.451 |
Infraestrutura Urbana |
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03.01.01.15.451.1007 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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03.01.01.15.451.1007.5004 |
OBRAS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Ficha 1181 |
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Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) |
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Valor: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) |
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03 |
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
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03.03 |
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI |
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03.03.01 |
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI |
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03.03.01.15 |
Urbanismo |
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03.03.01.15.452 |
Serviços Urbanos |
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03.03.01.15.452.0505 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
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03.03.01.15.452.0505.5009 |
Obras e Instalações p/ Cemitério Municipal Luiz Smargiassi |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Ficha: |
1197 |
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Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) |
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Valor: R$ 321.000,00 (Trezentos e vinte e um mil reais) |
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Art. 3º. Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 da própria autarquia, no valor de R$ 2.021.000,00 (Dois milhões e vinte e um mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 2.021.000,00 (Dois milhões e vinte e um mil reais)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé(MG), 11 de fevereiro de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:BD2F18F8