ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2753, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Lei nº 2753, de 11 de fevereiro de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.021.000,00 (dois milhões e vinte e um mil reais), para reforço de dotações da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

03 

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ 

03.01 

POLÍTICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES) 

03.01.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB

03.01.01.15

Urbanismo

03.01.01.15.451

Infraestrutura Urbana

03.01.01.15.451.1007

GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

03.01.01.15.451.1007.5004

OBRAS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.00

Obras e Instalações 

Ficha 1181

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais)

03

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

03.03 

CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI

03.03.01

CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI

03.03.01.15

Urbanismo

03.03.01.15.452

Serviços Urbanos

03.03.01.15.452.0505

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

03.03.01.15.452.0505.5009 

Obras e Instalações p/ Cemitério Municipal Luiz Smargiassi 

4.4.90.51.00 

Obras e Instalações 

Ficha: 

1197 

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 321.000,00 (Trezentos e vinte e um mil reais)

 

Art. 3º. Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 da própria autarquia, no valor de R$ 2.021.000,00 (Dois milhões e vinte e um mil reais) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

 

FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)

Valor: R$ 2.021.000,00 (Dois milhões e vinte e um mil reais)

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé(MG), 11 de fevereiro de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:BD2F18F8