ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 369/2011

Autoriza a concessão de uso de bem púbico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de uso da Escola Municipal Agnes Pereira Machado, no período noturno, para a implantação de curso técnico profissionalizante por entidade pública ou privada a ser escolhida mediante procedimento de licitação.

 

Parágrafo Único. Na licitação prevista no caput, o Poder Executivo adotará preferencialmente o critério de julgamento baseado no número de bolsas de estudos ou outras vantagens a serem concedidas pela entidade à população de Catas Altas, declarando-se vencedora a entidade que apresentar melhor oferta.

 

Art 2º. A concessão de uso prevista no art. 1º autoriza o uso da Escola Municipal Agnes Pereira Machado apenas no período noturno, de forma a não interferir negativamente nas demais atividades normalmente realizadas na escola e sem prejuízo do período letivo dos estudantes do ensino fundamental.

§1º. A concessão de de uso autorizada por esta lei poderá ser revogada a qualquer momento, quando presentes razões de interesse público.

§2º. A entidade escolhida mediante procedimento licitatório poderá utilizar a Escola Municipal Agnes Pereira Machado com finalidade lucrativa, sem prejuízo de suas obrigações com o Município.

 

Art. 3º. O Poder Executivo, mediante Decreto, disporá acerca do plano municipal de incentivo à educação profissionalizante, regulamentando, dentre outras questões, os critérios para concessão das bolsas de estudos, descontos em mensalidades ou outras vantagens alcançadas no procedimento licitatório.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 25 de novembro de 2011.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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