ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 079/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 18.296.640/0001-56, com sede à Rua Goiás, n. 986, Centro, Biquinhas/MG, CEP 35621-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. EUCLIDES PINTO COELHO, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o nº 565.9**.***-**, doravante denominada CONTRATANTE por meio do presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, resolve rescindir unilateralmente o contrato n. 030/2025, firmado com a empresa SUPERLIFE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 11.016.635/0001-01, com sede à Rua Evaristo de Antoni, n. 1136, bairro São José, Caxias do Sul/RS, CEP 95041-000, doravante denominada CONTRATADA, em cumprimento à decisão devidamente fundamentada e proferida nos autos em epígrafe em 29 de agosto, em observância às disposições da Lei n. 14.133/2021, ao instrumento convocatório e contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto deste Termo a Rescisão Unilateral do Contrato nº 030/2025, firmado entre as partes em 23 de julho de 2025, cujo objeto consiste na aquisição de máquina de lavar roupa hospitalar com barreira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Biquinhas.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTOS
Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade competente com fulcro no inciso I do art. 137 e no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021 e no item 4.2 do Contrato nº 030/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
Fica rescindido unilateralmente o Contrato da data da publicação do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA – QUITAÇÃO
Por se tratar de aquisição de bem em quantidade única e em razão da inexecução do contrato por não entrega do bem, não havendo adiantamento de valores, inexiste valores a serem percebidos pela CONTRATADA.
A presente rescisão unilateral não exime a CONTRATANTE de exigir glosas de valores decorrentes de sanções administravas em curso e/ou que ocorram, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente rescisão unilateral não exime a contratada das sanções aplicadas e de outras que porventura sejam impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do Contrato, bem como do dever de arcar com os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador desta rescisão contratual, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.
Biquinhas, 01 de setembro de 2025.
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:BD423DFC