ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1265, DE 05 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 24.454,81 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do transporte escolar:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

115

206

02.08.12.361.0003

2033 – Programa de Transporte Escolar

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

13.975,99

115

245

02.08.12.361.0003

2033 – Programa de Transporte Escolar

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

10.478,82

Total

24.454,81

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 21.912-6 (fonte 145) / C/C 71.048-0 (fonte 106).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.901.701,29 (três milhões, novecentos e um mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

109

171

02.08.12.361.0003

1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.52

Obras e Instalações

3.901.701,29

Total

3.901.701,29

 

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

70

100

02.05.04.123.0002

2014 – Manutenção da Secretaria da Fazenda

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

600.000,00

Total

600.000,00

 

Art. 6º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 5°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto na Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 04 dias do mês de julho de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:BD44BE11