ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.517 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VISANDO A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DO 3º PEL/2ª CIA/9º BBM.
LEI MUNICIPAL Nº 3.517
Autoriza o Município de São Lourenço a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, visando a conservação e manutenção do prédio do 3º PEL/2ª CIA/9º BBM.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, visando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a contratação de serviços para a manutenção e conservação do prédio do 3º PEL/2ª CIA/9º BBM.
Parágrafo único. Para atender o objeto do convênio a ser firmado e as atividades a serem desenvolvidas, serão destinados recursos financeiros por parte do município, mediante a contrapartida da ampliação e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo órgão estadual.
Art. 2º O convênio deverá ser celebrado em conformidade com o disposto no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.107/2021
ARS/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BD47EC8E