ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 623/2022
“Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso remuneratório profissional, no âmbito do Município de Oratórios, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado no vencimento de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo Único – Fica autorizado o pagamento retroativo a partir do mês referência maio de 2022.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 544/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 18 de agosto de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
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