ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.315, DE 22.12.2015.

Institui o Plano de Custeio com Segregação de Massa para recomposição do déficit técnico atuarial.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a segregação de massas dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos municipais de Estrela do Indaiá, para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – MG – FUNDOPREI.

 

Parágrafo único. A segregação de massa tem por objetivos equacionar o déficit atuarial e a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial, não importando na alteração das regras e dos valores dos benefícios previdenciários pagos pelo RPPS.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Segregação de massa: espécie de modelagem previdenciária, prevista na Portaria MPS nº 403, de 11 de dezembro de 2008, que permite uma transição entre um sistema de repartição simples para um sistema plenamente capitalizado, passando por um sistema misto de repartição e capitalização;

 

II – Grupo Previdenciário: quadro composto pelos servidores ativos, inativos e pensionistas que se vincularam ao serviço público municipal a partir da data de corte, também denominado grupo de capitalização;

 

III – Grupo Financeiro: quadro composto por servidores ativos, inativos e pensionistas, definido por uma data a ser considerada, denominada “data de corte”, levando em conta o início do vínculo dos mesmos com o serviço público municipal;

 

IV – Fundo Financeiro: quantitativo equivalente ao percentual do ativo financeiro que faz o aporte ao Grupo Financeiro do Plano quando da instituição do Plano de Segregação de Massa;

 

V – Data de corte: data definida por estudo atuarial que visa estabelecer a divisão e fixação dos Grupos Previdenciário e Financeiro.

 

Art. 3º. Para fins de constituição do plano de custeio com Segregação de massa a data de corte estabelecida para composição dos Grupos Previdenciário e Financeiro será de 02 de janeiro de 2008.

 

§ 1°. O Grupo Financeiro será composto pelos servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público até 01 de janeiro de 2008.

 

§ 2°. O Grupo Previdenciário será composto pelos servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público a partir de 02 de janeiro de 2008.

 

§ 3°. O ativo financeiro existente em 31 de dezembro de 2015 pertencerá ao Grupo Previdenciário e as arrecadações provenientes dos Termos de Acordos de Parcelamento celebrados até a referida data ao Grupo Financeiro.

 

Art. 4°. Será de responsabilidade da Administração Direta e Indireta do Município de Estrela do Indaiá o custeio e manutenção do Grupo Financeiro e, a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – MG – FUNDOPREI, o Grupo Previdenciário.

 

§ 1°. Será composto um Fundo, denominado “Fundo Financeiro” com o recurso previsto no § 3° do art. 3°, bem como o excedente financeiro apurado para os servidores do Grupo Financeiro, quando existir. O Fundo, quando existente poderá ser aplicado de acordo com a Política de Investimentos.

 

§ 2°. Os aportes para o Fundo Financeiro serão de responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta, conforme vínculo do servidor no ato da sua posse no cargo efetivo.

 

§ 3°. A partir do momento que o valor da folha de benefícios dos servidores do Grupo Financeiro for superior à contribuição arrecadada pelos mesmos e pela Administração Direta e Indireta sobre estes servidores, o déficit financeiro apurado será custeado pelos respectivos órgãos do Fundo Financeiro até a extinção dos benefícios previdenciários.

 

Art. 5°. O plano de custeio estabelecido para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Estrela do Indaiá, obedecerá aos seguintes percentuais:

 

I – Grupo Financeiro:

 

a) Contribuição patronal equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

 

b) Contribuição dos servidores ativos equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

 

c) Contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o teto máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.

 

II – Grupo Previdenciário:

 

a) Contribuição patronal equivalente a 16% (dezesseis por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

 

b)Contribuição dos servidores ativos equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

 

c) Contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o teto máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, podendo o plano de custeio ser adequado através de Decreto Municipal, para implementação das recomendações nele constantes.

 

Art. 6°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de dezembro de 2015.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:BD52CF6A